Tribunal de Justiça vai analisar ação popular contra reajuste das tarifas de ônibus

ANA VIRIATO

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recebeu, nesta quarta-feira (25/1), a primeira ação popular contrária aos reajustes de até 25% nos valores das passagens do transporte público brasiliense, após a decisão do Conselho Especial, por 16 votos a 5, que autorizou o Executivo local a restabelecer a revisão tarifária.

Trata-se de uma ação popular com pedido de tutela antecipada, ajuizada por representantes de entidades sociais e partidos políticos. A petição argumenta que o Palácio do Buriti não cumpriu a diretriz de fixar o valor dos bilhetes “com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela unidade gestora, observadas as disposições legais e ouvido, previamente, o Conselho de Transporte Público Comunitário” — a mesa do grupo deliberativo em questão está desativada desde 2014. Acrescenta-se que não existe a “possibilidade de ser concedido aumento tarifário, pois a premissa básica do bom funcionamento do Estado é a observância a legislação”.

O documento é assinado por integrantes do Raiz Movimento Cidadanista, do Brigadas Populares, do Sindicato dos Economistas, da Juventude do PDT, além do PSol. Caso a Justiça acate o pedido de suspensão dos aumentos, o mérito do processo seria analisado apenas após a concessão da liminar.

De acordo com o Executivo local, o Conselho está desativado em razão de restrições impostas pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), porque o GDF estaria acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A hipótese é refutada pelos responsáveis pela ação popular, que ressaltam o funcionamento de outros conselhos deliberativos, como o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN) — a última reunião do grupo teria ocorrido em 24 de novembro de 2016. O CB.Poder contatou a Procuradoria-Geral do DF, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Vigência dos novos valores

A notificação oficial da decisão do Conselho Especial ainda não chegou à Procuradoria-Geral do DF ou à Casa Civil. Quando isso ocorrer, a Secretaria de Mobilidade terá até 72 horas para readequar a cobrança dos valores em catracas e validadores do transporte público. A estimativa da pasta é realizar o procedimento neste sábado, quando, então, o brasiliense já deve desembolsar mais pela viagem.

No meio tempo, entidades sociais prometem inflamar a pressão popular contra o chefe do Executivo local. Há um protesto contrário aos reajustes marcado para as 17h desta quinta-feira, na Rodoviária de Brasília.