Anunciada pelo governo passado como um enfrentamento aos “barões do transporte”, a intervenção em empresas de ônibus serviu para o Governo do Distrito Federal (GDF) assumir dívidas de companhias privadas que recebiam verbas milionárias do Executivo local. Auditoria da Controladoria-Geral do DF apurou prejuízo, apenas em 2013, de R$ 46,5 milhões na Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília (TCB), estatal responsável pela assunção (termo técnico usado quando o Estado assume uma firma particular).
Para bancar os custos das empresas, o Palácio do Buriti teve de quintuplicar o orçamento, inicialmente previsto para a TCB naquele ano — saltou de R$ 24 milhões para R$ 137,4 milhões. À época, o então governador, Agnelo Queiroz (PT), alegou que essa era a única alternativa para garantir os coletivos nas ruas da capital em boas condições. Durante a eleição, o petista explorou o fato como um ato de coragem, de mexer em estruturas que funcionavam em Brasília há décadas.
A controladoria, no entanto, aponta diversos erros jurídicos e de gestão na forma como o processo foi conduzido pelo antigo governo. Ao assumir a operação dos grupos Viplan e Amaral, o GDF não fez, por exemplo, um levantamento da situação patrimonial das companhias. Sem isso, é impossível saber ao certo o que o Executivo tomou para si, seja de despesas, seja de equipamentos — não há registro sequer de quantos veículos e garagens passaram a ser de responsabilidade do GDF.
A questão trabalhista é outro ponto levantado pela auditoria. O governo assumiu, integralmente, as dívidas com os funcionários e pagou salários, encargos e indenizações que deveriam ser honrados pelos patrões anteriores. O Executivo local não apurou a fundo quais benefícios e valores estavam em aberto, segundo a controladoria. Quitou, por exemplo, o adicional de insalubridade que estava pendente sem comprovação das condições de trabalho. Na ocasião, o Ministério Público do Trabalho (MPT) intermediou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre rodoviários, empresas e governo. Dois anos depois, a lei aprovada na Câmara Legislativa que permitiu o pagamento foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).
Na avaliação da controladoria, o dinheiro gasto pelo governo com a encampação das empresas de ônibus poderia ter sido usado para outros fins, como compra de veículos para a TCB. O deficit do Grupo Amaral — R$ 32,3 milhões — resultaria em 100 novos ônibus, estima o órgão. Em 11 meses, a empresa gerou R$ 20,17 milhões de receita e teve despesa de R$ 52,5 milhões. No caso da Viplan, em apenas 11 dias, os gastos foram de R$ 15 milhões, e o dinheiro que entrou em caixa, R$ 820,9 mil. Esse deficit de R$ 14,17 milhões daria para adquirir 44 coletivos.
A controladoria resume: “Destacamos a inexistência do parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ausência de planejamento prévio, a não realização do inventário patrimonial da empresa encampada e a ausência de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira que suportassem as assunções. Além de ter realizado contratações por dispensa de licitação”, atesta o documento.
O presidente da TCB à época, Carlos Alberto Koch, afirma que a empresa não tomou prejuízo, pois os recursos usados na intervenção eram originários do Tesouro do GDF, não da estatal. Sobre a situação patrimonial, ele admite não ter sido feito, num primeiro momento, mas garante que, depois, ele aconteceu, e as empresas estiveram de acordo. “Isso não acrescenta ou suprime nenhum gasto. Não ter feito o levantamento pode dar divergência no momento da devolução do patrimônio, mas isso não ocorreu”, destaca. Ele acrescenta que o GDF pagou os servidores das companhias amparado em um decreto do governador, não em lei julgada inconstitucional mais tarde. Koch também garante que foram feitos estudos prévios para realizar a intervenção, diferentemente do relatado na auditoria. (Matheus Teixeira e Flávia Maia)
