Ana Viriato
Com a derrubada do veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), os distritais emplacaram um projeto de lei que garante ao funcionalismo público do Distrito Federal correções salariais em casos de atrasos nas remunerações. Após a publicação da proposta no Diário Oficial do DF, a Procuradoria-Geral do DF deve ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade para invalidar a medida.
A proposição de Wellington Luiz (PMDB), que consta no Diário da Câmara Legislativa desta quarta-feira (13), prevê o ajuste dos vencimentos com base nas taxas de juros cobradas pelo Banco de Brasília (BRB), relativas ao cheque especial, pelo período correspondente ao atraso do pagamento.
Ao vetar o projeto, o Executivo local argumentou que a matéria é inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União regular o sistema monetário, conforme estabelece a Constituição Federal. O Correio contatou a Procuradoria-Geral do DF, mas não recebeu um posicionamento até a última atualização desta matéria.
O Legislativo local derrubou o entendimento do governador em 22 de agosto, data em que Rollemberg anunciou o parcelamento dos salários de servidores com vencimentos acima de R$ 7,5 mil. O Palácio do Buriti conseguiu honrar os compromissos com o funcionalismo referentes àquele mês, graças a um aporte da União, no valor de R$ 265 milhões.
Neste mês, porém, o Executivo local anunciou um novo risco de parcelamento — desta vez, para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Pelos moldes da ofensiva, os funcionários receberiam 70% dos salários no quinto dia útil e os demais, 30%, em 14 de outubro. O pagamento da integralidade das remunerações está condicionado à aprovação da reforma previdenciária do DF na Câmara Legislativa.
5 thoughts on “Governo terá que corrigir salários em caso de atrasos”
Rollemberg ameaça os servidores públicos do Distrito Federal com essa alternativa de parcelamento para pressionar os deputados da CLDF a aprovarem a reforma que vem do Executivo. Chantagem pura e simples.
Poucas vezes vi alguma ação efetiva dessa CLDF. Finalmente alguém teve o bom senso de pensar nisso. Se o cidadão atrasa em um dia o pagamento da fatura de luz ou água, as respectivas empresas cobram juros. Se você entra um dia no cheque especial, você paga juros. Por que então o governo pode atrasar um dinheiro certo sem previsão de pagamento? Por que tem que ser o cidadão aquele que vai pagar juros se a parte dele (que é trabalhar, cumprir metas e funções) ele fez direitinho? Tá mais do que certo. E se os cariocas não fossem tão acomodados, eles já tinham feito uma greve geral pela aprovação de uma medida similar. É inadimissível que alguns funcionários sequerer tenham recebido a segunda parcela do 13o. de 2016.
Esse legislativo daqui é muito inútil. De 1000 leis que fazem 80% é incostitucional, uns 10% são de datas comemorativas e o restante de leis boas.
Ou o governador abandona o compromisso dele com o socialismo ou vai se ferrar completamente. Privatiza logo o BRB, CEB, CAESB, METRÔ e tudo o que possa ser vendido, pega esse dinheiro e faz os investimentos necessários. O que não puder ser simplesmente vendido, concede a iniciativa privada, tirando o ônus da manutenção e expansão dos combalidos cofres públicos.
Uma forma do governo auferir lucros seria a estatização?