A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do DF absolveu o ex-deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que liderava a bancada da bala, no processo em que estava condenado a quatro anos de prisão, em regime aberto, por posse de arma e munição de uso restrito. Por nove votos a dois, os desembargadores deram provimento a embargos infringentes da defesa de Fraga e fizeram prevalecer o voto de absolvição do desembargador Gilberto de Oliveira, da 1ª Turma Criminal, que havia sido vencido pela posição dos desembargadores Sandra de Santis e Romão Cícero de Oliveira. O entendimento foi de que uma portaria do Exército autoriza oficiais da PM a portar arma de fogo, como era o caso de Fraga. O fato de o armamento não estar registrado não configuraria crime e, sim, uma infração administrativa. O caso passou quatro anos parado no STF e baixou no ano passado, com a restrição do foro especial para casos relacionados exclusivamente ao exercício do cargo. Foi uma vitória para Fraga, que está condenado por concussão — exigir vantagem em razão do cargo — em dois processos na primeira instância relacionados à cobrança de propina de cooperativas de transporte.
Justiça nega redução da pena de Luiz Estevão
Por maioria de votos, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do DF negou uma reclamação do empresário Luiz Estevão para que sejam abatidos 48 dias de sua pena de 26 anos de prisão, como benefício pela leitura de 12 livros. A juíza da Vara de Execuções Penais, Leila Cury, considerou que ele não tinha direito à redução porque, embora exista uma lei que autoriza a medida, Estevão não obedeceu as regras, ao escolher publicações que não estão na lista das permitidas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe). Hoje 1,6 mil presos têm o benefício da remição da pena, mas precisam se inscrever e fazer a leitura dos livros autorizados. A 1ª Turma Criminal vai julgar um outro recurso de Luiz Estevão contra a decisão de Leila Cury.
PM e Bombeiros dizem que não aceitarão ganhar menos que a PCDF
Em nota divulgada ontem, integrantes do Fórum das Associações Representativas dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares pedem uma audiência ao governador Ibaneis Rocha (MDB) para tratar do reajuste para as duas corporações. Em nota, eles dizem que os governadores sempre deram tratamento privilegiado à Polícia Civil e isso só mudou a partir do governo de Agnelo Queiroz (PT). “De antemão já afirmamos que os profissionais da PMDF e do CBMDF não aceitarão, em nenhuma hipótese, aumentos diferenciados entre a Polícia Civil e os militares do DF”, afirmam na nota, assinada pelo coordenador do Fórum, Coronel reformado Mauro Brambilla, um dos responsáveis pelo movimento de paralisação dos militares.
Em expansão
A Real JG, empresa ligada ao deputado distrital José Gomes (PSB), recebeu R$ 29.040.075,42 em contratos com o Governo do Distrito Federal neste ano. Em menos de dois meses, esse montante representa 33,75% do que foi repassado em 2018 e metade do que a empresa faturou em 2017.
Mais um homenageado
Mais um projeto para conceder título de cidadão honorário de Brasília para um integrante do governo Bolsonaro. O deputado Rodrigo Delmasso (PRB) quer homenagear o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, responsável pela articulação política. Como a coluna mostrou, uma lei aprovada pela própria Câmara Legislativa veda a honraria para quem exerce cargo político. Há propostas em tramitação para prestigiar o presidente Jair Bolsonaro, a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o vice Hamilton Mourão e outros ministros, como Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos).
Onde está o hífen?
Ops! Será que o secretário de Educação, Rafael Parente, em visita a escolas públicas, percebeu o hífen no lugar errado na Escola Classe 831 em Samambaia?
Siga o dinheiro
R$ 4.400.000
Valor autorizado pela Secretaria de Cultura para apoio ao carnaval deste ano. Desse montante, R$ 2.797.673,13 estão empenhados.