CCJ rejeita proposta que permitia aumentar servidores sem concurso em cargos comissionados

Foi rejeitado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa a proposta de emenda à lei orgânica 19/2019, do Governo do Distrito Federal, que, entre outros pontos, propunha a extinção da exigência mínima de que 50% dos cargos de comissão sejam destinados a servidores de carreira.

A proposta tramitava na Casa desde outubro do ano passado e foi muito criticada por sindicatos que representavam o funcionalismo público local por abrir margem para que as funções fossem ocupadas, em percentual maior, por profissionais que não são concursados.

No parecer pela inadmissibilidade do projeto, o relator da proposta na comissão, deputado Reginaldo Veras (PDT), defendeu que a iniciativa viola os princípios de moralidade, impessoalidade, razoabilidade, eficiência, interesse público e proporcionalidade.

O parecer pela inadmissibilidade e rejeição da proposta foi aceito por unanimidade. A derrota do GDF também se explica pelo posicionamento dos deputados. Veras é declaradamente de oposição. Reginaldo Sardinha (Avante), Roosevelt Vilela (PSB) e Daniel Donizet (PSDB) fazem parte do bloco que recentemente entrou em choque com o GDF, com votos contrários em propostas prioritárias do Executivo e retaliações com exonerações em cargos indicados pelos parlamentares.  Para reverter a situação, o governo precisa articular, em cinco dias, o apoio de distritais para que a proposição vá a Plenário diretamente. No entanto, sem sessões marcadas e com a pressão de servidores, a probabilidade é grande de que o projeto seja arquivado.

Estava na pauta de ontem da CCJ projeto que trata da regulamentação do ensino domiciliar no DF, mas o debate foi adiado. Foi aprovado um requerimento de Veras que pedia que a proposta só fosse avaliada após passar por nova audiência pública. A reunião está marcada para 18 de agosto e deve contar com a participação de especialistas contrários e favoráveis à ideia.

Ibaneis foi um dos 20 governadores a assinar nota favorável à versão do texto de renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos termos do substitutivo elaborado pela relatora do projeto de emenda à Constituição, a deputada federal professora Dorinha Rezende (DEM-TO). A nota destaca a importância fundamental do Fundeb para os investimentos na área.

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