Eixo Capital, por Alexandre de Paula
Foi rejeitado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa a proposta de emenda à lei orgânica 19/2019, do Governo do Distrito Federal, que, entre outros pontos, propunha a extinção da exigência mínima de que
50% dos cargos de comissão sejam destinados a servidores de carreira.
A proposta tramitava na Casa desde outubro do ano passado e foi muito criticada por sindicatos que representavam o funcionalismo público local por abrir margem para que as funções fossem ocupadas, em percentual maior, por profissionais que não são concursados.
No parecer pela inadmissibilidade do projeto, o relator da proposta na comissão, deputado Reginaldo Veras (PDT), defendeu que a iniciativa viola os princípios de moralidade, impessoalidade, razoabilidade, eficiência, interesse público e proporcionalidade.
Cenário
O parecer pela inadmissibilidade e rejeição da proposta foi aceito por unanimidade. A derrota do GDF também se explica pelo posicionamento dos deputados. Veras é declaradamente de oposição. Reginaldo Sardinha (Avante), Roosevelt Vilela (PSB) e Daniel Donizet (PSDB) fazem parte do bloco que recentemente entrou em choque com o GDF, com votos contrários em propostas prioritárias do Executivo e retaliações com exonerações em cargos indicados pelos parlamentares. Para reverter a situação, o governo precisa articular, em cinco dias, o apoio de distritais para que a proposição vá a Plenário diretamente. No entanto, sem sessões marcadas e com a pressão de servidores, a probabilidade é grande de que o projeto seja arquivado.
Debate adiado
Estava na pauta de ontem da CCJ projeto que trata da regulamentação do ensino domiciliar no DF, mas o debate foi adiado. Foi aprovado um requerimento de Veras que pedia que a proposta só fosse avaliada após passar por nova audiência pública. A reunião está marcada para 18 de agosto e deve contar com a participação de especialistas contrários e favoráveis à ideia.
Apoio ao Fundeb
Ibaneis foi um dos 20 governadores a assinar nota favorável à versão do texto de renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos termos do substitutivo elaborado pela relatora do projeto de emenda à Constituição, a deputada federal professora Dorinha Rezende (DEM-TO). A nota destaca a importância fundamental do Fundeb para os investimentos na área.
Recuperação
Diagnosticado com covid-19 na semana passada, o distrital Daniel Donizet (PSDB) se recupera bem da doença e participou ontem de reuniões on-line da Câmara Legislativa. O parlamentar sentiu apenas efeitos leves da doença e, agora, está sem sintomas. Nos próximos dias, ele deve repetir os exames para verificar se ainda está com o vírus.
Sigilo
Lei sancionada ontem pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) estabelece que servidoras públicas em situação de risco terão dados protegidos em sistemas do GDF. A intenção é garantir que informações como nome e lotação de funcionárias que estejam resguardadas por medidas protetivas não fiquem disponíveis em sites governamentais, como o Portal da Transparência. Isso dificultaria o acesso de agressores às informações. O autor da proposta é o deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC).
Participação
A Operação Paralelo 23, que investiga suposto recebimento de doações não contabilizadas na campanha do senador José Serra (PSDB) em 2004, teve participação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ontem, foram feitas, em Brasília, buscas e apreensões no gabinete do senador e em apartamento na Asa Sul. O promotor de Justiça eleitoral do MPDFT Clayton Germano auxiliou a Promotoria de Justiça Eleitoral de São Paulo. Ao todo, foram 15 mandados de busca e apreensão.
Só papos
“A ‘reforma tributária’ de Paulo Guedes é puro e simples aumento de carga tributária, para quebrar de vez a classe média! Indefensável.”
Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
“Estou trabalhando em um projeto para eleições diretas para Presidente da OAB, pois esse daí não representa nenhum advogado que eu conheça.”
Bia Kicis (PSL-DF), deputada federal
