Responsável pela ira do governador Ibaneis Rocha (MDB), a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de proibir o uso de recursos do Fundo Constitucional do DF para pagamento de inativos e pensionistas da saúde e educação é uma bomba para os cofres públicos do DF. Os ministros consideraram um desvio de finalidade e uma irregularidade na aplicação do dinheiro repassado por meio do fundo. Esta é uma péssima notícia para as 32 categorias de servidores que esperam o pagamento da terceira parcela do reajuste, suspensa pelo ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB),
uma vez que o tesouro local ficará ainda mais sobrecarregado. A impossibilidade de pagamento das aposentadorias e pensões das duas áreas representa um prejuízo de R$ 1,2 bilhão para os cofres públicos locais por ano. Pela decisão, o GDF terá de apresentar um plano de ação para sanar essa situação irregular. Por ora, os pagamentos devem ser suspensos.
Educação e saúde receberam mais
A execução orçamentária do FCDF no exercício de 2013 alcançou o montante de R$ 10,7 bilhões de despesa liquidada, tendo sido destinado 22,3% à Polícia Militar, 11,1% ao Corpo de Bombeiros Militar, 14,2% à Polícia Civil, 27,0% à Saúde e 25,4% à Educação. Os dados constam do relatório do TCU.
Segurança fatura
A notícia sobre a decisão do TCU não é boa para as áreas de saúde e educação, mas para a área de segurança vai sobrar dinheiro.
Impeachment por desvio de finalidade do FCDF
Em meio à discussão sobre os gastos com saúde, educação e segurança, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime de responsabilidade, com consequente impeachment, o desrespeito à finalidade do Fundo Constitucional do DF. O texto é de autoria do ex-deputado Rogério Rosso (PSD-DF), com a assinatura dos demais parlamentares da bancada da Câmara dos Deputados da legislatura passada. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, terça-feira, e segue para o Senado.
Lide-Mulher
O Lide-Brasília (Grupo de Líderes Empresariais) ganhou uma versão feminina. Enquanto o presidente geral é o empresário Paulo Octávio, a nova frente será representada pela advogada Lívia de Moura Faria (foto), do escritório Nelson Willians & Advogados Associados.
Pauta do semestre
O Lide recebeu ontem o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), que, entre outros temas, falou sobre a necessidade de precauções para a privatização de empresas públicas. O tema será um dos mais polêmicos no semestre legislativo. Votações importantes como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) e a nova legislação do Pró-DF, na avaliação de Prudente, serão outros assuntos que despertarão debate.
Pauta: educação
Câmara e Senado fecharam um acordo para priorizar projetos na agenda da educação. Em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o deputado Israel Batista (PV-DF), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista Temática, definiram temas como a manutenção do Fundeb, valorização dos professores e fortalecimento da educação básica para a pauta do segundo semestre.
Nota Legal Assistencial
O programa Nota Legal poderá ganhar mais uma opção de destinação dos créditos dos contribuintes. Projeto de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PSB) prevê que, além dos abatimentos no IPTU, IPVA ou, ainda, o crédito em conta-corrente, os consumidores cadastrados poderão realizar doação automática de seus cupons fiscais para entidades beneficentes e sem fins lucrativos. A destinação poderá ser feita em momentos distintos. A proposição não gera nenhum aumento de despesas aos cofres públicos, pois trata apenas de fornecer mais alternativas ao contribuinte do ICMS e ISS, para a destinação dos recursos dos quais é o beneficiário.
Só papos
“As PPPs não funcionaram no passado por equívocos na sua formulação. Hoje há um clima jurídico-institucional positivo, maior transparência e efetivo controle por parte dos órgãos reguladores”
Ruy Coutinho, secretário de Desenvolvimento Econômico do DF
“Debater privatização em um governo liberal é fácil. Quero ver debater a privatização em um governo socialista! Isso é ter coragem de mudar, independente de ideologias ou dogmas políticos! Fiz esse debate no governo passado e tenho orgulho de me manter fiel aos meus princípios”
Valdir Oliveira, superintendente do Sebrae/DF e ex-secretário de Desenvolvimento Econômico