SUZANO ALMEIDA
Com 11 comissões permanentes em funcionamento, a Câmara Legislativa estuda a criação de mais uma: a Comissão de Agricultura. A nova instância temática está em debate entre os parlamentares, em meio a estudos para a extinção e divisão de algumas delas, por ausência de pautas e deliberações. O debate está agendado para a próxima semana.
As comissões servem para discutir e analisar projetos propostos pelos parlamentares e pelo Poder Executivo local, assim como dar aval a temas que serão levados ao plenário da Casa.
Algumas delas têm funcionamento ativo, com encontros quase sempre semanais, para verificação da legalidade das demandas da sociedade e do Governo do Distrito Federal. Outras pouco se reúnem e passam, a maior parte do tempo, ociosas.
Segundo o presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), foi pedido à área técnica da Casa uma “proposta de reestruturação” das comissões, que ainda está em fase inicial. A intenção é diminuir o número de instâncias deliberativas e dar efetividade às que permanecerem.
”Ainda é embrionário, mas pretendo fazer a mudança até o final do meu biênio na Presidência. Vamos avaliar a possibilidade de dividir algumas delas, como separar a Comissão de Direitos Humanos da de Ética. Vamos pegar os números de cada uma delas e ver a necessidade de mantê-las. Algumas podem virar conselhos”, afirma o presidente do Legislativo local.
Cada comissão na CLDF pode contar com três a até cerca de uma dezena de servidores — entre concursados e de livre nomeação dos deputados distritais. Eles analisam matérias econômicas, fundiárias, a constitucionalidade das propostas, entre outros pontos. Por sua vez, há ainda aquelas que cuidam da transparência do Poder Público, dos direitos humanos, da saúde, cultura, direito do consumidor e educação.
Baixa frequência
As comissões com maior número de reuniões deliberativas, neste ano, são a de Assuntos Sociais (CAS), com 14 encontros realizados; de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ambas com 12.
Por outro lado, há aquelas que realizaram poucas deliberações, como é o caso da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHEDP), com uma reunião; de Direito do Consumidor (CDC), com cinco; Assuntos Fundiários, quatro; de Transporte e Mobilidade Urbana, cinco.
O advogado e analista político Melillo Dinis critica a forma como as comissões trabalham diante de assuntos importantes para a população.
“O recado (dado à sociedade) é muito ruim. Demonstra fragilidade e pouca consistência política e, ao mesmo tempo, revela a face mais obscura de uma casa parlamentar, que por várias características, devido ao modelo brasiliense de estabelecer discussões fragmentárias de pautas de interesses privados travestidos de interesses públicos. Isso acaba por elevar a nulidade do funcionamento de muitas dessas comissões, muitas delas com temáticas importantíssimas, a simulacros, a fachadas e a movimentos que vou chamar de cena para plateias cada vez mais vazias. O desencanto do cidadão brasiliense com a política e com a Câmara Legislativa traduz-se nesse tipo de dialética entre o nada e a coisa nenhuma”, acredita Melilo.
Ociosidade
De acordo com o deputado Chico Vigilante (PT), presidente da CDC, após a pandemia de covid-19, a comissão comandada por ele passou a se reunir quinzenalmente.
Segundo levantamento feito pelo Correio Braziliense, até 25 de setembro, no site da Câmara Legislativa, em todo o ano de 2023, foram feitas quatro convocações, mas cinco reuniões. Entretanto, nenhuma ata com o resultado das deliberações foi colocada na plataforma, o que pode ser interpretado como ausência de debate sobre projetos temáticos.
“As reuniões servem para discutir projetos. Quando não tem projeto para serem debatidos não temos reuniões”, explica Vigilante
Ainda segundo o petista, a Comissão Direito do Consumidor possui três servidores que ficam exclusivamente à disposição da instância. Quando não há projetos a serem analisados, a única função deles passa a ser atender o público que vai à CLDF para fazer alguma reclamação.
Sobre esses servidores, de acordo com o presidente Wellington Luiz, caso ocorra a extinção das comissões ou divisão delas, estes deverão ser realocados para as novas instâncias. “Precisamos de detalhes sobre o funcionamento. Temos que ter coragem de enfrentar o assunto, pois se ela não dá retorno para a sociedade precisamos avaliar a necessidade da manutenção dela”, conclui.
“A proposta de mudança nas comissões têm mais a ver com sua substância sobre o que é essencial do que com o nome que ela tem. A forma como a Câmara Legislativa tem amadurecido reproduz o pior que se tem nos parlamentos, sem entregar consistência e sem estabelecer com a população uma maior proximidade. O que vai significar no organograma, o nome, não tem tanta importância”, analisa Melillo Dinis.
Trabalho além das reuniões
Outra comissão que também apresenta poucas reuniões é a de Direitos Humanos, comandada pelo deputado Fábio Felix (PSol). Com apenas uma reunião, este ano, a instância deliberativa de mérito possui duas atas com encontros que tratam de assuntos de defesa da dignidade humana.
“Temos muito orgulho da estatura que a Comissão de Direitos Humanos assumiu nos últimos anos. É uma das poucas — senão a única — que atende diretamente a população, seja presencialmente ou pelos nossos canais de atendimento. Ano após ano, estamos batendo recordes de atendimento. Só nos nove primeiros meses deste ano, são quase duas mil denúncias recebidas e atendidas”, afirma o distrital, que ainda destaca dificuldades na apresentação e tramitação de projetos.
“Existe um problema sobre a concepção do que são os direitos humanos. Muitos projetos que poderiam/deveriam passar pela CDH acabam tramitando só em outras comissões. Há também pouco interesse do Poder Público em propor melhorias nessa temática. Infelizmente chegam até nós menos projetos do que gostaríamos”, afirma Félix.
Atualização: Após a publicação da matéria, a assessoria do deputado Fábio Felix informou que foram realizadas quatro reuniões. Entretanto, as atas ainda não haviam sido colocadas no sistema da Câmara Legislativa.
Pé na rua
O deputado Max Maciel (PSol), presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, explica que a maior parte das ações de sua pasta tem sido feita fora das salas das comissões.
Segundo o parlamentar, propostas como o Passe Livre voltaram a ser debatidas na Câmara Legislativa, entretanto, a maior parte de suas ações foi voltada a mudanças em linhas, especialmente àquelas que têm como destino a Universidade de Brasília (UnB).
“A comissão não existia na prática. Por isso, ela não pode ser medida pelo número de reuniões (entre os deputados). Fizemos visitas às empresas de ônibus, à Secretaria de Mobilidade (Semob), ao Ministério Público (do Distrito Federal e Territórios). Ela é uma comissão temática, então, os debates são voltados para isso”, explica Max Maciel.
O distrital afirma que houve avanços. “Quando chegamos, tínhamos centenas de indicações — reclamações e sugestões da população e de outros parlamentares para melhorias — e, enquanto presidente, meu trabalho é entender o sistema. Conseguimos alterações em diversas linhas, paradas (ponto). Mas nossa principal ação foi impedir o confisco do valor do vale-transporte dos usuários.”
Mais uma
Diante de comissões que pouco se reúnem, a Câmara Legislativa se prepara para a criação de uma nova pasta temática. Proposta pelo deputado distrital Pepa (PP), a Comissão de Agricultura — que deverá cuidar de demandas da área rural, como o agronegócio do Distrito Federal, turismo rural e políticas de exportação da produção local —, o projeto de decreto legislativo se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tende a ter parecer favorável do relator Robério Negreiros (PSD).
“Nós temos 11 comissões, mas nenhuma cuida especificamente da questão rural. Há a necessidade (dessa), porque o DF não é apenas servidor. Vivo em Planaltina, que tem uma das maiores áreas rurais. Quando tratamos da questão fundiária, aqui na Câmara Legislativa, normalmente nos referimos a área urbana. Ela (a criação) está bem adiantada, semana que vem a CCJ se reúne extraordinariamente para apreciar a matéria”, afirma Pepa.
O distrital explica que, dentro de outras comissões, as pautas do agronegócio, por exemplo, podem não ser contempladas. A nova instância será, ainda, uma forma mais direta de dialogar com secretarias e empresas públicas do Governo do Distrito Federal que atuam na zona rural.
Para o cientista político Melillo Dinis, a criação de uma nova comissão pode ser positiva, mas precisa ser efetivada. “Por certo o tema da agricultura e de todas as suas experiências e como negócio é fundamental. Basta dizer que cerca de 20% da economia do DF, segundo os dados da Codeplan, incorrem nessa área da vida da cidade. Agora, não basta criar. Tem que criar e há um desafio para a população, que tem que cobrar que essas comissões funcionem na sua íntegra com a capacidade de diálogo e não somente para se limitar às questões superficiais e supérfluas”, conclui.