Classificação de PCC e CV como organizações terroristas eleva “custo Brasil”, avalia Lewandowski

ANA MARIA CAMPOS, enviada especial

Lisboa -Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski aponta uma preocupação importante a respeito da classificação das facções criminosas brasileiras, como Comando Vermelho e PCC, pelo governo dos Estados Unidos como organizações criminosas.

O risco é econômico. “Os investidores estrangeiros terão muito mais cuidado para investir no Brasil, e tanto assim os investidores brasileiros, porque precisam redobrar os cuidados com compliance, com seguros, com medidas administrativas”, afirma Lewandowski.

“O mercado tem uma extraordinária capacidade de se adequar às circunstâncias cambiantes. É claro que o mercado vai ter que se adequar, inclusive o nosso setor financeiro. O que vai acontecer é que o custo do Brasil vai se ampliar”, destaca.

Segundo o ministro aposentado, que agora trabalha como consultor na iniciativa privada, investidores precisam se cercar de cuidados para não manterem nenhuma relação de negócios com fundos ligados a essas organizações criminosas. “(Esses fundos) podem eventualmente estar envolvidos com crime organizado, sem saber, recebendo aportes de algum fundo financeiro, ou comprando mercadorias de algum setor que esteja fora da legalidade”, afirmou, em Portugal, onde está acompanhando os debates do XIV Fórum de Lisboa.

Para Lewandowski, a medida — anunciada na semana passada depois do encontro entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o presidente Donald Trump — agitou o mercado. “Pode ter repercussões muito sérias para a economia, tanto é assim que logo depois do anúncio que foi feito, a Bolsa caiu. Isso reflete a preocupação do empresariado”, avalia Lewandowski.

”Quando um país é classificado oficialmente por outra potência, como sendo um país que abriga organizações terroristas, é claro que ele passa a ser uma espécie de um pária internacional”, afirmou em entrevista no prédio da reitoria da Faculdade de Direito de Lisboa.

O ministro aposentado não quis tratar da questão da invasão à soberania brasileira por não estar mais no governo. “Há problemas sérios em relação à soberania, mas acho que quem vai responder isso são os órgãos apropriados, sobretudo a nossa diplomacia, que é bastante eficiente, e está sendo muito bem conduzida pelo nosso ministro, embaixador Mauro Vieira”.

Mas o ministro aposentado do STF fez uma avaliação jurídica da classificação. “A nossa legislação é muito clara. Faz uma distinção entre organizações terroristas e organizações criminosas. As organizações terroristas têm sempre um fundo político, religioso, em geral. Têm um quê de xenofobia por trás de suas motivações, ou seja, horror ao estrangeiro. Então, elas buscam nas organizações terroristas, em geral, a mudança de regime”, explicou.

As organizações terroristas atacam as instituições, explica Lewandowski. “As organizações criminosas não. Elas não têm interesse em interferir na política. Até buscam não interferir para que não tenham nenhum problema com seus negócios espúrios. De maneira que nós temos uma legislação bastante clara”, destaca.

O Congresso Nacional tratou do tema, em fevereiro, no debate sobre o Projeto de Lei (PL) Antifacção. O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a inserir a classificação de organizações criminosas como terroristas. Mas depois a ideia foi retirada. “A natureza jurídica, sociológica e política desse tipo de organização é totalmente distinta. Portanto, tem que ter um tratamento distinto, seja ele judicial, seja do Estado, administrativo, policial, repressivo, etc”, ressalta o ex-presidente do STF.