ANA MARIA CAMPOS/EIXO CAPITAL
A governadora Celina Leão (PP) vai sancionar hoje (28/04) o Projeto de Lei Complementar 99/2026, que regulamenta o novo sistema de Previdência da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
A cerimônia será realizada no auditório da Delegacia-Geral da PCDF.
O PLC 99/2026 estabelece as regras previdenciárias aplicáveis aos servidores das carreiras da PCDF no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS/DF), abrangendo critérios de aposentadoria, pensão por morte, regras de transição e diretrizes de custeio.