Câmara Legislativa derruba vetos do governador

ANA VIRIATO
Em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (5/12), os deputados distritais derrubaram uma série de vetos impostos pelo Palácio do Buriti aos projetos oriundos do Legislativo local. Os textos aprovados pela Casa entram em vigor após a promulgação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Entre os destaques, foi assegurada a ampliação do passe livre estudantil para até um ano após o término do ensino médio, para alunos que fizerem trajetos a cursos preparatórios para ingresso na universidade. O projeto, de iniciativa de Israel Batista (PV), prevê o benefício a partir de 1º de janeiro de 2017. As despesas relativas à proposta, inclusive, já constam na Lei Orçamentária Anual (LDO) do próximo ano.

Na semana passada, a Câmara Legislativa já havia previsto, por meio da derrubada de um veto do Executivo local, o aumento em 20% do número de viagens do Passe Livre Estudantil. Atualmente, o benefício disponibiliza aos estudantes até 54 viagens por mês.

Alimentação escolar

Outra rejeição de veto da Câmara Legislativa institui a obrigatoriedade do governo destinar, no mínimo, 30% dos recursos do Tesouro Distrital para adquirir, por meio da agricultura familiar ou do empreendedor familiar rural, alimentos para os lanches escolares da rede pública de ensino. A proposta, idealizada por Ricardo Vale (PT), determina a priorização das fontes localizadas em assentamentos da reforma agrária, de comunidades tradicionais indígenas e de comunidades quilombolas.

A escolha do fornecedor de alimentos deverá ser realizada por meio de chamada pública de compra, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local e os itens atendam às exigências de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

Terrenos irregulares

No âmbito de fornecimento de serviços básicos, os parlamentares determinaram o fornecimento de energia elétrica da Companhia Energética de Brasília (CEB), com caráter provisório, em núcleos habitacionais em processo de regularização, localizados em Áres de Interesse Social do DF (ARIS).

O projeto, de Claudio Abrantes (Rede), tem como objetivo reduzir os gastos anuais da CEB com “gambiarras”. Para evitar medidas de privilégios aos setores caracterizados como invasões, o texto lista uma série de exigências para a obtenção do serviço, como a apresentação de documentação comprobatória de caracterização do empreendimento ou da regularização fundiária, conforme interesse social, além de licenças obrigatórias.

Carroças

Com a derrubada de vetos, os parlamentares asseguraram, ainda, a aplicação da proposta idealizada por Joe Valle (PDT), que proíbe a circulação de veículos de tração animal, como carroças, em algumas áreas urbanas e vias públicas pavimentadas do Distrito Federal. A proposta ainda veda a permanência de animais soltos ou amarrados por cordas, além de outros meios de contenção que configurem maus tratos, em vias ou logradouros públicos. De acordo com o distrital do PDT, o texto é uma resposta à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ao GDF, emitida em 2009.