ANA VIRIATO
A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (27/9), em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei que estende, até 31 de outubro, podendo ser prorrogado pelo Executivo para 16 de dezembro, o prazo para adesão de contribuintes ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF).
A proposta proporciona condições especiais para a quitação de débitos da população junto ao GDF, como o desconto de 50%, em caso de pagamentos à vista, do valor de multas. Podem ser inclusos créditos tributários gerados até 31 de dezembro de 2015. A proposta prevê, ainda, que contribuintes sejam mantidos no programa durante até 90 dias sem a quitação de uma parcela.
Wasny de Roure (PT) foi o único parlamentar a votar de forma contrária à aprovação do projeto. Segundo o distrital, a proposta “estimula a inadimplência e pune os que pagam os impostos em dia”. O projeto do Executivo busca aumentar a arrecadação, frente a um rombo de cerca de R$ 4 bilhões. A aprovação foi apontada, na última quinta-feira (22/9), pelo secretário-adjunto de Relações Institucionais e Sociais, Igor Tokarski, como uma das injeções às contas do Palácio do Buriti necessárias para garantir o pagamento da última parcela do reajuste salarial de 32 categorias trabalhistas, pendente desde outubro de 2015.
A exposição de motivos, anexa ao Projeto de Lei, assinada pelo Secretário de Fazenda, João Fleury, estima um incremento na arrecadação neste ano de, aproximadamente, R$113.795 milhões.
O Refis-DF aplica-se às despesas referentes aos seguintes tributos:
– ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
– ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
– IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial;
– IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
– ITBI: Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis;
– ITCD: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos;
– TLP: Taxa de Limpeza Pública;
– CIP: Contribuição de Iluminação Pública;
– Além de multas por atrasos no pagamento destes.
Tensão
Um dia após a promessa de parte dos deputados distritais de travar a votação de projetos de lei oriundos do GDF até que o Palácio do Buriti restabelecesse o diálogo com moradores de áreas irregulares, ameaçados por derrubadas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), a tribuna da Câmara Legislativa tornou-se palco de bate-boca entre parlamentares.
Cercados por uma atmosfera de tensão, os membros da Casa tiveram dificuldades para decidir acerca do trancamento da pauta. Agaciel Maia (PR) apontou uma suposta contradição entre parlamentares. “Na semana passada, demonstraram o desejo de garantir o pagamento da última parcela do reajuste salarial de 32 categorias. Hoje, fazem de tudo para travar as deliberações”, destacou. O integrante do PR, que preside a Comissão de Economia, Orçamentos e Finanças, recebeu, durante a sessão, seis emendas, sugeridas pela bancada do PT, a projetos. “Como eu elaboraria tantos pareceres de uma vez?”, acrescentou.
Em decorrência da pressão da CLDF, Sérgio Sampaio, secretário da Casa Civil, se dispôs a receber, na próxima segunda-feira (3/10), às 11h, parlamentares interessados em discutir acerca da situação fundiária dos locais.