A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27/08), projeto de lei que prevê o aumento dos créditos do Programa Nota Legal. O texto estabelece a possibilidade de os contribuintes resgatarem até 40% dos valores gastos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na compra de produtos — hoje, os clientes conseguem recuperar 30% dos impostos recolhidos. A proposta vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
A proposição ainda permite que o GDF altere o percentual da concessão de créditos em ocasiões específicas, como durante a semana de Natal, no limite de 30 dias ao ano. “A adoção desta medida tem como finalidade permitir que se crie atrativos dentro do programa em períodos nos quais se verifica um maior volume de vendas o, que demanda, em contrapartida, maior atividade de combate à sonegação fiscal”, detalha o governo na exposição de motivos do projeto.
A Secretaria de Economia explica que a proposta deve reforçar o Nota Legal, que enfrenta uma queda no número de beneficiários. “Nos últimos tempos, tem-se verificado um refluxo na adesão ao Programa. Acredita-se que o desalento dos participantes decorra do baixo valor dos créditos que Ihe são atribuídos”, justificou. A estimativa da pasta é de que o projeto gere um impacto de R$ 10,7 milhões em 2020.
A proposta chegou ao Legislativo local na última terça-feira e passou pelo crivo dos colegiados responsáveis — a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e a de Constituição e Justiça (CCJ) — na tarde de hoje.
Recuo sobre mudanças
Em maio, o GDF cogitou mudar as regras do Nota Legal. À época, a então Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão chegou a anunciar o fim da possibilidade de uso dos créditos para abatimento de débitos com IPVA e IPTU e a criação de um programa de milhagens para uso dos benefícios acumulados pelos consumidores. Devido à má repercussão, contudo, o Buriti recuou.
Ainda assim, o GDF manteve a determinação de criar novas modalidades do programa. O objetivo é implantar um sistema de carteira digital. Os detalhes ainda estão em debate entre técnicos do governo, sobretudo os especialistas em tecnologia.