Câmara derruba decreto de reajuste das tarifas

Ana Viriato

Por 18 votos a zero, os deputados distritais aprovaram o projeto de decreto legislativo que suspende o reajuste de tarifas do transporte. Pressionados por dezenas de manifestantes reunidos na galeria do plenário, os parlamentares discursaram contra o aumento e aprovaram o texto sem dificuldades.

Na prática, entretanto, o valor das viagens só voltará aos antigos patamares após a publicação da resolução no Diário Oficial do Distrito Federal. O prazo é de 15 dias, tempo suficiente para Rodrigo Rollemberg (PSB) recorrer à Justiça para tentar manter os aumentos.

Os 18 parlamentares presentes mostraram-se contrários à determinação do Executivo local, vigente desde o primeiro dia útil do ano. Integrante do grupo técnico que produziu o projeto de decreto legislativo, Israel Batista (PV) afirmou que o aumento ocorreu embasado por informações falaciosas. “A cada R$ 12 investidos em transporte, R$ 1 vai para o coletivo. O problema, então, não está concentrado em gratuidades, por exemplo”, disse, referindo-se à intenção do GDF em restringir a concessão do passe livre estudantil.

Cláudio Abrantes (Rede) defendeu a manutenção do debate sobre o transporte público brasiliense. “Não basta derrubar o reajuste. É necessário abrir a caixa preta do setor, analisar o ramo e aferir as irregularidades”, afirmou.

Não compareceram à sessão extraordinária os integrantes da base, Luzia de Paula (PSB), Agaciel Maia (PR), Telma Rufino (PROS) e o líder do governo na Câmara, Rodrigo Delmasso (Podemos); além dos distritais Cristiano Araújo (PSD) e Robério Negreiros (PSDB). Lira e Juarezão, que estavam ausentes no início da sessão, chegaram para a votação.

A gama de irregularidades apresentadas pelos deputados na justificativa do projeto de decreto legislativo é ampla. Os parlamentares citam, por exemplo, o descumprimento do Artigo 11 da Lei Federal n° 8.987/1995, cujo conteúdo determina que “o Poder Público deve prever receitas alternativas, complementares e acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas”.

Há, ainda, desrespeito à diretriz que condiciona a revisão tarifária à análise do Conselho de Transporte Público Coletivo do DF, desativado desde o início da gestão do chefe do Executivo local. “Ao não consultar o Conselho, o Secretário de Mobilidade usurpou os direitos de poderes e da população ao debate”, argumentou Wasny de Roure (PT).

Debate na Câmara

Os distritais, embasados por documentos oficiais, alegam que o deficit de R$ 427 milhões para o custeio do sistema de transporte público decorre, em parte, de erros praticados pelo Palácio do Buriti. Embasados por documentos oficiais, eles argumentam que as gratuidades de passe livre estudantil e de portadores de necessidades especiais não devem ser remuneradas por meio de tarifa técnica, valor estabelecido por fórmulas previstas em contrato e superior à tarifa usuário — montante pago pelos passageiros ao ingressar no transporte público.

Ainda segundo o colegiado, a “incoerência” teria custado aos cofres públicos R$ 62 milhões a mais que o necessário. Considerando os três anos de contrato, o repasse incorreto poderia chegar a R$ 200 milhões.
Além disso, os deputados destacam um parecer da Corte de Contas, que aponta superfaturamento no valor das tarifas técnicas na ordem de 43%. O documento, assim, “demonstrou um ganho extraordinário para o licitante vencedor de cada lote e os respectivos contratos teriam nascido com um desequilíbrio em favor do erário”.