JÉSSICA EUFRÁSIO
Na última sessão legislativa do ano, os deputados distritais votaram projetos importantes que aguardavam a apreciação no Plenário da Câmara Legislativa (CLDF) em segundo turno. Entre eles, estão as tabelas de valores referentes ao IPTU de 2019, a redução da alíquota do IPVA, a criação do Fundo de Segurança do Distrito Federal, além de quatro propostas relacionadas ao ordenamento territorial. As matérias seguem para sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que poderá vetar os dispositivos ou sancioná-los integralmente.
O projeto de lei que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e orienta o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Distrito Federal saiu da gaveta. Com discussões iniciadas em 2005, a matéria foi encaminhada para a CLDF em abril e foi aprovada pela maioria. A proposta prevê onde e como deverá ocorrer a ocupação do solo por novos empreendimentos, levando-se em consideração fatores ambientais, econômicos e demográficos de cada área. O PL também embasará a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), em 2019.
Outro texto aprovado diz respeito à criação de Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) e Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). A proposição tem o intuito de atender a demanda da política habitacional do DF e de permitir a regularização fundiária de assentamentos informais. Serão 10 Zeis, nas quais serão construídas moradias para atender 21.286 famílias cadastradas na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), por meio do programa Habita Brasília.
Os deputados aprovaram que a inscrição no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II) deverá ocorrer junto à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) mediante contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. As modificações apresentadas visam sanar lacunas e imperfeições geradas pelo poder Público em prejuízo de alguns empreendedores, segundo o GDF.
O Pró-DF surgiu há 20 anos com o intuito de conceder benefícios econômicos e fiscais ao setor produtivo. No entanto, a edição do decreto nº 36.494/2015, que regulamentou o programa, gerou diferentes entendimentos para as regras de aquisição de terrenos. O projeto de lei aprovado pretende regularizar a situação de beneficiários que tiveram problemas com as áreas que foram inicialmente destinadas a eles pela Terracap.
Alíquotas para 2019
Os distritais ainda deram sinal verde para a redução de alíquotas de IPVA. Solicitada pela equipe de transição de Ibaneis Rocha, a mudança foi apresentada como emenda parlamentar ao projeto que estabelece os valores venais, estabelecidos pelo Poder Público e listados na Tabela Fipe. O documento indica os valores médios para venda de veículos novos e usados. Com a alteração, a alíquota do IPVA a partir de 2019 cai de 2,5% para 2% para ciclomotores, motos, quadriciclos e triciclos; e de 3,5% para 3% para automóveis, caminhonetes, utilitários e demais veículos.
O plenário também definiu as alíquotas para o IPTU de 2019. Entretanto, não haverá modificações nos percentuais. A expectativa para 2019 é de arrecadação de R$ 749 milhões com o imposto, que acompanhará a inflação segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Créditos suplementares
Além das alíquotas relativas aos dois impostos, o plenário da Câmara Legislativa também aprovou seis projetos do Executivo que permitem a abertura de créditos suplementares ou adicionais à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. O montante soma R$ 98,5 milhões em recursos que serão destinados a diferentes áreas. Entre a programação está a nomeação de aprovados no concurso da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), ajustes orçamentários no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) e da Terracap, além de um incremento de cerca de R$ 28 milhões para o Fundo de Saúde do Distrito Federal.
A Casa também apreciou, em regime de urgência, a criação do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FuspDF). O objetivo da proposta é garantir a existência de recursos para apoio de projetos, atividades e ações de prevenção à violência e dentro do próprio setor. O projeto de lei também define sete fontes de receitas para o fundo, cuja finalidade será garantir a modernização, o reequipamento, a aquisição de bens de consumo e de serviços.
Um segundo fundo criado é o Distrital de Combate à Corrupção, que terá a função de financiar ações e programas destinados à prevenção, fiscalização e repressão da prática de atos ilícitos que ofendam princípios da administração pública, causem prejuízos ao erário ou gerem enriquecimento ilegal. O texto ainda estabelece que 50% dos recursos serão utilizados em programas para a formação de cultura de combate à corrupção para alunos da rede pública de ensino.
*Colaborou Ana Viriato