Por SAMANTA SALLUM
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu, na tarde de hoje, negar o pedido feito pelas empresas, em ação ajuizada no STF, para adiar o início da nova escala de trabalho, a 5×2. Mas flexibilizou folgas e permitiu 24 minutos por dia a mais de trabalho sem horas extras.
Na decisão de 32 páginas, o ministro manteve o início do fim da escala 6×1 para o dia 16 de dezembro de 2026, rejeitando os pedidos das entidades empresariais para adiar a mudança. No entanto, a decisão liminar estabeleceu regras de transição para facilitar a adaptação das empresas e evitar insegurança jurídica.
A decisão é referente às ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação da Indústria; e tem efeito imediato com alcance nacional, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.
Principais pontos da decisão:
- Cronograma de transição mantido. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorre em 16 de dezembro de 2027.
- Jornada diária na transição. Caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas podem distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho com turnos de até 8 horas e 24 minutos. Esses 24 minutos diários extras não serão contabilizados como hora extra nesse período.
- Flexibilização e compensação das folgas. Acordos e convenções coletivas podem definir regras alternativas para a concessão e o adiamento das folgas em setores de maior demanda, como comércio, turismo e serviços. Isso permite trabalhar seis dias seguidos em uma semana e quatro na seguinte, desde que o direito aos dois descansos semanais seja preservado.
- Preservação dos salários. A diminuição da carga horária não pode resultar em redução de salários ou de pisos das categorias profissionais. O ministro também esclareceu que a manutenção salarial de quem teve a jornada reduzida não gera direito automático a equiparação salarial para outros trabalhadores.
- Renegociação de acordos vigentes. Cláusulas de convenções anteriores que contrariem a nova regra perdem validade em 16 de dezembro. Sindicatos e empregadores terão uma janela de 90 dias para renegociar contrapartidas, sem possibilidade de alteração unilateral por parte das empresas.
- Contratos públicos e pequenas empresas. O prazo de adaptação para empresas prestadoras de serviços ao poder público foi reduzido de um ano para 180 dias. Dino também negou suspender a regra para micro e pequenas empresas, mas fez um apelo para que o Congresso edite normas específicas de apoio ao setor em até 180 dias.
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