Liminar foi concedida pelo ministro André Mendonça em ação de autoria da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. E beneficia empresas dos demais setores. Sindicatos trabalhistas criticam decisão
Por SAMANTA SALLUM
O Supremo Tribunal Federal determinou novo prazo para ajustes na gestão de riscos à saúde mental de trabalhadores nas empresas. A decisão suspende de forma temporária multas relacionadas à NR-1. A medida, válida por 90 dias, susta a aplicação de autuações, notificações punitivas e outras sanções quando fundamentadas nas exigências relativas à gestão de riscos psicossociais previstas na norma. Assim, cria uma janela para que os empresários se adaptem às novas regras.
A decisão liminar veio do ministro André Mendonça, do STF, em resposta à ação de autoria da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. Sindicatos trabalhistas criticaram a decisão e cobram que as empresas sejam responsabilizadas já pelo não cumprimento das novas regras.
Na prática, a decisão atinge pontos específicos da norma do Ministério do Trabalho que passaram a exigir a identificação, avaliação e controle dos chamados riscos psicossociais (como estresse ocupacional, sobrecarga de trabalho e assédio) dentro dos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), suspendendo sua eficácia apenas naquilo que fundamenta autuações e penalidades. As demais obrigações da NR-1 seguem válidas.
As exigências fazem parte da atualização da NR-1, que entrou em vigor em 2024 em caráter orientativo e estabeleceu novas diretrizes para saúde e segurança no trabalho. Mas, a partir de maio passado, passou a vigorar em caráter punitivo.
Bares e restaurantes se beneficiam da decisão
A Abrasel avaliou que o adiamento estende oportunidade para adequação às regras, especialmente entre pequenos e médios negócios. A entidade defende que o período deve ser usado para orientar o setor e ressaltar a importância de se adequar, para evitar multas no futuro.
“Essa pausa serve para que os empresários entendam o que precisa ser feito e consigam se adaptar sem o risco imediato de penalização. A norma é importante pois dá as diretrizes para que os empresários trabalhem ambientes que conciliem a saúde com a produtividade, fator cada vez mais importante para o sucesso do negócio”, afirma Paulo Jelihovschi, líder de gente da Abrasel.
Por meio da plataforma Conexão Abrasel, a entidade disponibiliza uma ferramenta gratuita para apoiar os empresários na adequação às novas exigências. O ambiente digital também reúne guias, cartilhas e soluções que ajudam a identificar riscos, organizar informações e estruturar planos de ação. Entre os recursos, os gestores podem fazer uma autoavaliação do negócio e acessar conteúdos que apoiam a tomada de decisão e o cumprimento das obrigações legais.
A recomendação da Abrasel é que os empresários aproveitem o prazo para iniciar o mapeamento dos riscos psicossociais, revisar processos internos e buscar orientação técnica. A entidade reforça que a adaptação à NR-1 não deve ser vista apenas como uma exigência legal, mas como uma oportunidade de melhorar o ambiente de trabalho e a produtividade.