Lei autoriza a subvenção econômica de R$ 1,20 por litro de óleo diesel, contribuição a ser partilhada de forma paritária entre a União e o Distrito Federal.
Por SAMANTA SALLUM
Em regime de urgência, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na sessão desta quarta-feira, o projeto que autoriza o Governo do DF a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, estabelecido pela Medida Provisória assinada pelo presidente Lula.
Protocolada ontem pelo GDF, a matéria tramitou em regime de urgência, com o intuito de assegurar a regularidade do suprimento de óleo diesel, bem como de reduzir os efeitos da variação de preços do combustível.
Diferentemente da gestão de Ibaneis Rocha, que chegou a sinalizar que não iria aderir à iniciativa do governo federal, pelo impacto no orçamento do DF, a atual governadora Celina Leão decidiu a favor do subsídio.
A iniciativa autoriza a subvenção econômica de R$ 1,20 por litro de óleo diesel, contribuição a ser partilhada de forma paritária entre a União (R$ 0,60 por litro) e as unidades federativas, no caso, o Distrito Federal (R$ 0,60/litro).
Teto de R$ 11 milhões
O projeto reforça que, conforme a MP que estabeleceu o regime emergencial, o encargo total cabível ao DF está limitado a R$ 11,6 milhões. O valor corresponde a 0,58% da contribuição conjunta de todos os entes federados, cujo teto global é de R$ 2 bilhões.
Lei terá efeito retroativo
Para entrar em vigor, a norma precisa ser sancionada pela governadora Celina Leão. A nova lei terá efeitos retroativos a 7 de abril de 2026, data da publicação da Medida Provisória do governo federal.
O secretário de Economia do DF, Valdivino Oliveira, informou que a medida não acarreta renúncia de receita fiscal, como a redução de ICMS. Será computada como despesa pública direta e limitada, preservando as metas fiscais do DF.
O Sindicombustíveis/DF apoiou a aprovação da lei. Mas alertou que é preciso que a subvenção seja absorvida pelas distribuidoras.
“O poder público está fazendo sua parte com uma medida objetiva e relevante. A expectativa natural é que os demais elos da cadeia atuem na mesma direção, permitindo que os efeitos dessa política sejam percebidos pelo consumidor final”, destacou Paulo Tavares, Presidente do Sindicombustíveis DF.
Resposta a tensões geopolíticas
Ao encaminhar o texto para o Legislativo, o governo do DF defendeu a proposta como “resposta às tensões geopolíticas e disrupções logísticas globais que têm gerado instabilidade no mercado de petróleo”.
O objetivo é garantir que importadores e distribuidores mantenham a paridade de preços e a continuidade do abastecimento, protegendo setores como o transporte de mercadorias e produtos essenciais.
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