Coluna Capital S/A de 7 de outubro
Por SAMANTA SALLUM
O Distrito Federal perdeu voz no processo de escolha dos representantes municipais no Comitê Gestor do IBS, o que é visto como um desequilíbrio federativo. Os eleitos vão disputar assentos no colegiado, que decidirá sobre regras de arrecadação, repasse e fiscalização do IBS — funções estratégicas para os cofres de estados e municípios. O problema para o DF, criado com a reforma tributária, é que a Lei Complementar 108/2024, aprovada no Senado recentemente, retira a possibilidade de o Distrito Federal ser eleito como município: ou seja, poderá ocupar apenas a vaga estadual no Comitê Gestor, embora acumule competências e responsabilidades das duas esferas.
O governo local já se movimenta junto à bancada do DF na Câmara dos Deputados para tentar corrigir essa situação e garantir o direito de voto também como município.
Fase de teste em 2026
O Senado aprovou, por 51 votos a 10 e uma abstenção, o texto-base do PLP 108/2024, que regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O colegiado, que dá apenas uma cadeira ao DF, ficará responsável por arrecadar e distribuir a receita do novo tributo, que substituirá ICMS e ISS a partir de 2027, com fase de teste já em 2026.
Participação sem voto
O DF começa a se articular para ter sua presença ampliada no Comitê Gestor do IBS. Pelo texto aprovado no Senado, o comitê será formado por 27 representantes dos estados e outros 27 eleitos entre os 5.540 municípios.
O Distrito Federal, no entanto, ficou numa situação peculiar: poderá integrar chapas na eleição dos representantes municipais, mas não terá direito a voto — como estabelece o artigo 8º, parágrafo 8º, do PLP 108/2024.
Prazo de emendas ao PDOT se encerra neste mês
Todas as alterações à proposta do GDF ao PDOT que forem apresentadas na forma de emenda devem ser protocoladas este mês. O prazo foi definido após um acordo entre todos os deputados distritais para evitar o tumulto e a polêmica ocorridos no dia de votação do PPCuB no ano passado. O projeto do PDOT deve ser votado em dezembro, conforme acordado pelo Colégio de Líderes.
Pedido a Ibaneis para suspensão de despejos
Uma sessão ordinária da Câmara Legislativa foi transformada em comissão geral para discutir os desafios à implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). As áreas de regularização de interesse social (Aris) e o direito à moradia digna estiveram no centro do debate. Como desdobramento, o deputado Fábio Felix (PSol), presidente da Comissão de Direitos Humamos, vai enviar ofício assinado por ele e pelo presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), ao govenador Ibaneis Rocha, pedindo a suspensão das derrubadas de casas em áreas previstas de regularização até a votação do PDOT.
Além disso, o parlamentar acatou a sugestão de organizar um seminário/debate com especialistas na área de ocupação e ordenamento territorial antes da apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que aprova o PDOT.
OAB-DF realiza hoje audiência pública
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) também quer maior participação popular na discussão do PDOT. A entidade realiza audiência pública, hoje, das 9h às 19h, em sua sede, para tratar do projeto.
Manifesto pela atualização urgente do Simples Nacional
As Frentes Parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e pelo Brasil Competitivo lançaram hoje um manifesto pela atualização urgente do Simples Nacional. O grupo defende a aprovação do PLP 108/2021, que corrige os limites de enquadramento congelados desde 2016 e já corroídos pela inflação.
Segundo as Frentes, o Simples é um instrumento constitucional de estímulo à competitividade e não um benefício fiscal. “A defasagem atual tem sufocado pequenos negócios e desestimulado o crescimento. Atualizar o regime é dar fôlego a quem gera emprego, renda e desenvolvimento em todo o país”, diz o manifesto.
Homenagem no dia de defesa do empreendedorismo
Guilherme Afif Domingos, presidente emérito da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e secretário de Projetos Estratégicos do Estado de São Paulo, será homenageado hoje, às 11h, na Sessão Solene na Câmara dos Deputados, em Brasília, em defesa dos empreendedores e das micro e pequenas empresas. Afif é um dos responsáveis pela elaboração do projeto Simples Nacional, que promoveu a simplificação da tributação para as micro e pequenas empresas. Ex-presidente do Sebrae e primeiro ministro da Micro e Pequena Empresa do Brasil, será homenageado pelas frentes na Câmara: Livre Mercado, Mulher Empreendedora, Comércio e Serviço, Empreendedorismo, Micro e Pequenas Empresas e Brasil Competitivo.
Lideranças femininas
O Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) vai reunir lideranças femininas para a sessão solene, hoje, em Homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, que ocorrerá às 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados. A presidente do CMEC-DF, Beatriz Guimarães, organizou um grupo de empresárias para participar do evento.
Acompanhe a Capital S/A na TV Brasília todas as terças e quintas-feiras, 18h10 no JL ao vivo.
