Governo federal precisa enviar projeto de Lei ao Congresso para tornar o benefício fixo. Senão, parlamentares terão de lutar por R$ 700 milhões, em emendas, ao Orçamento da União, para manter pagamento a 17 mil servidores da Segurança no DF
Por Samanta Sallum
O deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos/DF), que foi o relator do PLN 12, que garantiu o reajuste salarial de 18% para as forças de segurança pública do DF, fez um alerta sobre o auxílio-moradia. “Estamos em contato com o presidente e os ministros Padilha e Rui Costa para que possamos regularizar definitivamente o benefício por meio de um projeto de lei do Executivo”, contou hoje o parlamentar, durante o programa CB Poder, parceria do Correio Braziliense e da TV Brasília.
O deputado encaminhou ao Palácio do Planalto uma sugestão de minuta de projeto de lei para tornar o auxílio-moradia fixo. O benefício representa 28% do salário de cerca de 17 mil servidores da PM e do Corpo de Bombeiros do DF. São necessários R$ 700 milhões/ano para pagar o benefício.
Gilvan lembrou que no governo Bolsonaro (PL) faltou articulação da bancada do DF para conseguir o aumento das forças de segurança. Mas que, ao assumir o mandato em 2023, conseguiu a ponte com o governo Lula.
O Republicanos, que apoiou Bolsonaro, agora tem também proximidade com o governo petista, já que mantém inclusive um ministro: Silvio Costa do Portos e Aeroportos. “Mas não abrimos mão das nossas pautas conservadoras”, faz a ressalva o deputado.
Decisão do TCU
O auxílio-moradia, pago há mais de 10 anos, esteve ameaçado no ano passado, mas foi garantido por aprovação de emenda de R$ 700 milhões à LDO de 2024. Em março de 2023, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz tinha mandado suspender o pagamento do auxílio moradia para policiais militares e oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Também cobrou a devolução do que já tinha sido pago.
A medida atingia não só oficiais da ativa, mas policiais e bombeiros que estão na reserva. O TCU, na decisão, apontou que era irregular normas distritais acerca de direcionamento de recursos do Fundo Constitucional, logo que o FCDF é pago pela União.
Segurança jurídica
Durante a leitura do relatório da LDO de 2024, o relator Deputado Federal, Danilo Forte, mencionou a emenda que garantiu, pela primeira vez na história, a segurança jurídica para mais de 17 mil policiais militares e bombeiros do DF. E parabenizou a bancada do DF e a liderança de Gilvan na articulação. Mas o benefício não está garantido ainda para 2025. Será necessário, caso projeto de lei de iniciativa do governo federal não seja aprovado, emenda a LDO para o ano que vem terá de ser apresentada para garantir os recursos necessários.
Derrubada de veto
A novela sobre o auxílio-moradia se estendeu até maio deste ano quando o reajuste do auxílio-moradia para membros da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) foi restabelecido pelo Congresso Nacional. Os parlamentares derrubaram parte do VETO 35/2023, que retirou trechos da Lei sobre reajuste a forças de segurança pública do Distrito Federal (Lei 14.724, de 2023).
O item que indicava o pagamento do benefício foi acrescentado no Projeto de Lei (PL) 4.426/2023 por deputados e senadores, mas acabou sendo retirado do texto final. Na sessão conjunta, os parlamentares rejeitaram o veto presidencial ao auxílio. O deputado Alberto Fraga e o senador Flávio Bolsonaro participaram da derrubada do veto.