Com o fundo eleitoral e 7.900 emendas parlamentares, no valor total de R$ 53 bilhões, deputados e senadores terão R$ 5 bilhões a mais do que os investimentos do PAC
A quinta-feira não foi de bom agouro para as relações entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 2024, um ano eleitoral, ao menos simbolicamente. Embora a política se pareça com as nuvens, como diria o antigo político mineiro Magalhães Pinto — “você olha e ela está de um jeito; olha de novo e ela já mudou” —, pode ser até que tudo não passe de um jogo de cena, cada qual para sua plateia, mas o choque tem bases objetivas que devem ser levadas em conta.
No mesmo dia em que Pacheco promulgou o marco temporal e a nova lei de desoneração da folha de pagamento, cujos vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso, Lula sancionou a nova Lei dos Agrotóxicos, com novos vetos que restabelecem o poder do Ibama e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação ao Ministério da Agricultura. É mais uma queda de braços entre o Executivo e o Legislativo, na qual a bancada do agronegócio, com toda certeza, levará a melhor, em razão da correlação de forças no Congresso.
O PL do Veneno, como é chamado pelos ambientalistas, tramitou 24 anos no Congresso, antes de ser aprovado, em novembro. Os 14 vetos, segundo comunicado do governo, “vão garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”. Será? Para derrubá-los, os ruralistas precisarão apenas de maioria simples no Congresso, no qual o governo é minoritário em temas que envolvem interesses do agronegócio, da bancada da bala e dos evangélicos, a coalizão que elegeu e apoiou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), imbatível quando se une.
Isso vem ocorrendo com mais frequência do que se esperava, embora o governo Lula tenha conseguido algumas vitórias estratégicas no Congresso, como a reforma tributária, que precisa ser regulamentada no próximo ano. A aprovação do Orçamento da União consolidou a perda de controle do governo sobre grande parcela das despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos. As despesas obrigatórias são, principalmente, pagamento de pessoal e benefícios previdenciários. Sem a maior parte das discricionárias, o governo não funcionaria.
Emendas parlamentares
O Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023), aprovado na semana passada pelo Congresso, prevê receitas e despesas de R$5,5 trilhões. Pelo texto, o salário mínimo passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024. O maior debate no Plenário foi em relação ao Fundo Eleitoral, que era de R$ 939,3 milhões e passou para R$ 4,9 bilhões, destinados às eleições municipais do próximo ano. O Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), coração da política de investimentos de Lula, foi tungado em R$ 6,3 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões. Na proposta original do governo, o valor previsto era de cerca de R$ 61 bilhões.
Foram acolhidas 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, no valor total de R$ 53 bilhões, ou seja, deputados e senadores terão R$ 5 bilhões a mais do que os recursos de investimentos do governo, se considerarmos o fundo eleitoral. Desse total, R$ 16,7 bilhões são de emendas de comissões, valor mais que o dobro do que foi aprovado em 2023 (R$ 7,5 bilhões), que substituiu o orçamento secreto. Para as emendas individuais obrigatórias, foram fixados R$ 25 bilhões e R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas, seguindo porcentagens fixadas na Constituição Federal.
A distribuição de recursos entre as comissões não tem nada a ver com as demandas reais da população. Por exemplo, no Senado, a Comissão de Educação recebeu R$ 7,9 milhões, ao passo que R$ 4 bilhões vão para a Comissão de Desenvolvimento Regional. A Comissão de Meio Ambiente recebeu R$ 550 milhões. O critério para a partilha dos recursos não são as políticas públicas, mas os interesses paroquiais de deputados e senadores, que miram suas bases eleitorais.
Nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou novas medidas para zerar o deficit das contas públicas federais nos próximos anos: “Nós havíamos já sinalizado que depois da promulgação da reforma tributária encaminharíamos medidas complementares. O que estamos fazendo, enquanto equipe econômica, é um exame detalhado do Orçamento da União, isso vem acontecendo desde o ano passado, antes da posse.”
Por medida provisória, a ser publicada hoje ou amanhã, o governo pretende compensar as desonerações por meio de novas tributações. Apertem os cintos.