A PEC dos Precatórios subiu no telhado. Corre risco de ser barrada na segunda votação da Câmara, ou mesmo pelo Senado, mais sensível às pautas majoritárias da sociedade
O gesto do ex-ministro Ciro Gomes, ao comunicar ao PDT que sua pré-candidatura a presidente da República está suspensa, em razão do adesismo da sua bancada federal na votação da PEC dos Precatórios, teve um efeito saneador em toda a oposição, que votou muito dividida na madrugada de ontem, quando a proposta foi aprovada pela Câmara, em primeiro turno, por uma margem estreita de quatro votos. A votação desnudou as contradições existentes nas bancadas dos principais partidos de oposição, principalmente as relações perigosas com o esquema secreto de distribuição de emendas ao Orçamento comandado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Como sempre acontece nas votações polêmicas, a PEC dos Precatórios foi aprovada na calada da noite, 312 votos a 144. O texto-base da PEC dos Precatórios, a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, esconde um butim de R$ 20 bilhões acima do teto de gastos, a serem distribuídos por Lira durante o ano eleitoral, diretamente para prefeituras e instituições ligadas aos parlamentares que participam do seu esquema, sem controle efetivo dos órgãos fiscalizadores sobre a execução desses recursos em bases, digamos, republicanas.
É uma espécie de “mensalão” — o esquema de desvio de recursos públicos montado na Comissão de Orçamentos que foi investigado pela CPI dos Correios —, porém legalizado pelas regras estabelecidas no próprio Orçamento, que cria uma flagrante distorção no processo eleitoral, porque os “amigos do rei” passam a contar com um instrumento de barganha de apoio muito superior aos recursos de financiamento que advém do fundo eleitoral.
Ninguém tem o direito de dizer que se enganou com Arthur Lira (PP-AL), que disse ao que veio na campanha para presidente da Câmara, com o líder do Centrão, o bloco de partidos que aderiu ao governo quando o “toma lá dá cá” passou a ser a regra do jogo da articulação da base parlamentar do presidente Jair Bolsonaro. Foi a vitória da “pequena política”, do velho fisiologismo e da iminente recidiva do patrimonialismo. Quando o presidente da Casa era o deputado Rodrigo Maia (sem partido), a disputa entre a Câmara e o Palácio do Planalto se dava no âmbito da “grande política”, que havia voltado ao Congresso. Agora, quando a “transa” predomina, a “grande política” foi para o ralo, porque não há mais quem a defenda com a força que a sociedade exige, nem a oposição, ainda mais enfraquecida pelo adesismo de parte de suas bancadas.
A equipe econômica de Paulo Guedes, o ministro da Economia que abriu mão da blindagem fiscal e do controle da inflação, deve até ter saudades dos embates com Rodrigo Maia. Derrotada pela ala política do Palácio do Planalto — os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e Fábio Farias (Comunicações) —, a equipe econômica hoje é residual, porque seus principais quadros já se afastaram, com a exceção do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, que tem mandato e autonomia.
A PEC abre um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais R$ 44,6 bilhões são decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios); e R$ 47 bilhões foram criados artificialmente, gerados mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC., que passou a ser calculado de janeiro a dezembro, em vez de junho a junho.
Reação negativa
O Auxílio Brasil, novo programa social do governo, deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária; também serão contemplados o ajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo; a elevação de outras despesas obrigatórias (onde entram as emendas parlamentares ao orçamento); as despesas de vacinação contra a Covid-19; e as vinculações do teto aos demais poderes e subtetos. A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022, o que abrirá outra rodada de barganhas.
O valor do Auxílio Brasil, estimado em R$ 400, também não foi definido na PEC e pode ser aumentado para até R$ 600, como deseja o PT, que votou contra a emenda. A rigor, o auxílio foi criado para substituir o Bolsa Família e está sendo utilizado como pretexto para “furar” o teto de gastos, porque o governo poderia perfeitamente encontrar os recursos para o auxílio cortando outras despesas, não-prioritárias, de um Orçamento de mais de R$ 1 trilhão.
Entretanto, por causa da reação da sociedade e da cúpula dos partidos de oposição, a PEC dos Precatórios subiu no telhado. Corre risco de ser barrada na segunda votação da Câmara, ou mesmo pelo Senado, mais sensível às pautas majoritárias da sociedade. O sinal de que a vaca estranhou o bezerro foi a reação do mercado. Mesmo com a leilão do 5G, da maior importância, a Bolsa de Valores de São Paulo (B3) fechou o dia em queda de 2,09%, aos 103.412 pontos, e o dólar terminou em alta de 0,29%, vendido a R$ 5,606.