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Na avalia\u00e7\u00e3o dos auditores, as mudan\u00e7as propostas com o intuito de tornarem mais \u00e1geis as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e a execu\u00e7\u00e3o de obras abrem as portas para a impunidade no caso de superfaturamento. As altera\u00e7\u00f5es jogam a culpa no colo dos funcion\u00e1rios dos tribunais de contas.<\/p>\n
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Para tentar convencer os deputados a vetarem o projeto de lei, a Associa\u00e7\u00e3o da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Aud-TCU) est\u00e1 divulgando documento no qual aponta os principais problemas do relat\u00f3rio deputado Jo\u00e3o Arruda. Veja o que diz a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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1. Proposta legaliza preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Projeto legaliza o preju\u00edzo ao Er\u00e1rio, pois somente considera sobrepre\u00e7o ou superfaturamento aquele que decorrer de a\u00e7\u00e3o dolosa. Isso significa transferir para a sociedade todo \u00f4nus de decis\u00f5es que gerem preju\u00edzo aos\u00a0cofres p\u00fablicos decorrentes de a\u00e7\u00e3o culposa do gestor (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia). Nesses casos, tanto o agente p\u00fablico causador do preju\u00edzo quanto a empresa que se beneficiou do sobrepre\u00e7o ou do superfaturamento n\u00e3o ter\u00e3o de ressarcir o dano aos cofres p\u00fablicos (art. 6\u00ba, incisos LVI e LVII do PL) Pela proposta, ficam isentos de puni\u00e7\u00e3o agentes que participarem de licita\u00e7\u00f5es e contratos mesmo que seja comprovada neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou\u00a0imprud\u00eancia. De acordo com o texto, agentes\u00a0p\u00fablicos somente ser\u00e3o responsabilizados se houver dolo. A proposta coloca em risco a\u00a0sociedade, em especial nos casos de obras p\u00fablicas\u00a0Se estivesse em vigor, os respons\u00e1veis, por exemplo, pelos projetos e constru\u00e7\u00f5es da ciclovia\u00a0do Rio de Janeiro e do viaduto de Belo Horizonte que desabaram recentemente, caso n\u00e3o se prove dolo, n\u00e3o seriam responsabilizados,\u00a0criando uma cultura de neglig\u00eancia, imper\u00edcia e imprud\u00eancia com obras p\u00fablicas que podem <\/p>\n 2. Afronta \u00e0 Lei Org\u00e2nica do TCU<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m de alterar, de forma inconstitucional, a Lei\u00a0Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e mudar\u00a0o rito do processo de controle externo, o texto passa a exigir que o TCU submete, previamente, a\u00a0proposta do seu \u00d3rg\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o ao gestor para\u00a0que este avalie, previamente, a rela\u00e7\u00e3o custo e\u00a0benef\u00edcio da proposta de decis\u00e3o.\u00a0A proposta tamb\u00e9m vale para anula\u00e7\u00e3o de ato\u00a0flagrantemente ilegal ou antiecon\u00f4mico, o\u00a0que pode acarretar preju\u00edzos ainda maiores \u00e0\u00a0sociedade, seja \u00e0 sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a, seja pelos\u00a0pre\u00e7os exorbitantes que ter\u00e3o de ser pagos pelos\u00a0cidad\u00e3os.\u00a0Em s\u00edntese, a proposta inverte os pap\u00e9is entre\u00a0controle e executor, colocando o cumprimento da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e das leis em segundo\u00a0plano. O risco de efeito multiplicador da proposta\u00a0para outras mat\u00e9rias, a exemplo das finan\u00e7as p\u00fablicas, \u00e9 elevado e deve ser repudiado com veem\u00eancia (art. 170 do PL).<\/p>\n <\/p>\n 3. Afronta \u00e0 autonomia do TCU e\u00a0demais Tribunais de Contas, al\u00e9m de\u00a0reduzir direito a contradit\u00f3rio e ampla\u00a0defesa\u00a0<\/strong><\/p>\n A fixa\u00e7\u00e3o de prazo de 30 dias para o TCU e demais\u00a0Tribunais de Contas julgarem o m\u00e9rito de processo em que suspender\u00e1 a medida <\/p>\n 4. Projeto n\u00e3o se preocupa com poss\u00edveis\u00a0e com quem pagar\u00e1 a conta<\/strong><\/p>\n O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,\u00a0al\u00e9m de fiscalizar o Estado, deve fiscalizar mais de\u00a0850 Munic\u00edpios, o que exigiria uma amplia\u00e7\u00e3o,\u00a0incalcul\u00e1vel, do quadro permanente de Auditores de\u00a0Controle Externo para atender o prazo de 30 dias,\u00a0sem que o mesmo possa ser feito com o n\u00famero de\u00a0Conselheiros, com n\u00famero m\u00e1ximo de 7 fixado pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u00a0Os formuladores da proposta n\u00e3o consideram que\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o exige normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e\u00a0contratos de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria n\u00e3o apenas\u00a0pela Uni\u00e3o, mas estados e mais de 5,5 mil munic\u00edpios\u00a0tamb\u00e9m. Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar os\u00a0poss\u00edveis impactos fiscais da proposta n\u00e3o apenas na\u00a0Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m nos entes subnacionais, pois\u00a0por certo v\u00e3o esbarrar nos limites impostos pela Lei\u00a0de Responsabilidade Fiscal. A t\u00edtulo de exemplo, ressalta-se que, no 1\u00ba\u00a0quadrimestre de 2018, a despesa total com pessoal <\/p>\n Bras\u00edlia, 21h01min<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Auditores do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) prometem fazer barulho na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara que se reunir\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira (12\/06) para a leitura do relat\u00f3rio do Projeto de Lei 12.292, que prop\u00f5es mudan\u00e7as na Lei 8.666, que rege as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. 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\ncomprometer a vida dos cidad\u00e3os (art. 10).<\/p>\n
\ncautelarmente afronta a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u00a0Primeiro, porque a mat\u00e9ria refere-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o\u00a0e funcionamento do Tribunal, o que deve ser tratada\u00a0em lei org\u00e2nica de iniciativa privativa do TCU por\u00a0for\u00e7a do art. 73 c\/c art. 96 CRFB. Segundo, a proposta tamb\u00e9m colide com os\u00a0princ\u00edpios da razoabilidade, uma vez que a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, no seu art. 5\u00ba, inciso LXXVIII, exige a\u00a0\u201crazo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo\u201d. O prazo de 30 dias\u00a0n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, pois imp\u00f5e ao Tribunal tarefa\u00a0invi\u00e1vel, especialmente em casos mais complexos.\u00a0Por outro lado, a fixa\u00e7\u00e3o de prazo t\u00e3o ex\u00edguo por\u00a0certo afronta o princ\u00edpio constitucional do\u00a0contradit\u00f3rio e da ampla defesa, uma vez que o\u00a0pr\u00f3prio gestor requer ao Tribunal de Contas prazo\u00a0maior para se manifestar e explicar os fatos no\u00a0processo antes do julgamento.<\/p>\n
\ndo TCE-MG atingiu R$ 631,2 milh\u00f5es, sendo\u00a0considerados para fins de limite de pessoal R$ 496,5\u00a0milh\u00f5es. Este montante representa 0,88% da\u00a0receita corrente l\u00edquida de R$ 56,4 bilh\u00f5es. O\u00a0par\u00e2metro representa 88% do limite m\u00e1ximo fixado\u00a0em 1% da RCL do referido Estado, encontrando-se\u00a0pr\u00f3ximo ao limite de alerta fixado pelo art. 59 da\u00a0LRF (de 90%).<\/p>\n