POR ANTONIO TEM\u00d3TEO<\/p>\n
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O projeto de decreto legislativo (PDC) n\u00ba 899 de 2018, de autoria do deputado Expedito Netto (PSD-RO), \u00a0tem como objetivo sustar a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 729, de 06 de mar\u00e7o de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), que cria a placa Mercosul.<\/p>\n
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A proposta atende a demanda dos fabricantes e estampadores de placas e tarjetas, dos estados Rond\u00f4nia e de Minas Gerais. Segundo nota de rep\u00fadio da associa\u00e7\u00e3o dos fabricantes de Rond\u00f4nia, a resolu\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio da livre iniciativa expresso no art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em favor de um pequeno grupo de fabricantes de placas veiculares, criando um monop\u00f3lio dessa atividade estatal.<\/p>\n
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A entidade que representa os fabricantes mineiros informa que no estado h\u00e1 412 empresas que produzem as placas e que est\u00e3o credenciados pelo Detran. Entre eles est\u00e3o micro e pequenos empres\u00e1rios que geram cerca de cinco mil empregos diretos e indiretos, nas contas da associa\u00e7\u00e3o.\u00a0A justificativa do PDC ainda cita nota publicada pelo Blog <\/b>que mostra todos os problemas que ocorreram durante a vota\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o. Veja no link abaixo:<\/p>\n
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