<\/p>\n
O que aborda o acordo e quem est\u00e1 envolvido na negocia\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n O acordo define par\u00e2metros envolvendo a\u00e7\u00f5es judiciais ainda em tramita\u00e7\u00e3o. Essas a\u00e7\u00f5es pedem o ressarcimento por eventuais perdas ocorridas por \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos Planos Econ\u00f4micos: Bresser (1987), Ver\u00e3o (1989), e Collor II (1991). Participaram das negocia\u00e7\u00f5es: Advocacia Geral da Uni\u00e3o, representantes dos poupadores (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Frente Brasileira pelos Poupadores) e representante do bancos (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos).<\/p>\n <\/p>\n Por qu\u00ea o plano Collor I n\u00e3o foi inclu\u00eddo?<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Plano Collor I, no \u00e2mbito deste acordo, as partes reconhecem a inexist\u00eancia de direito a qualquer pagamento, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no \u00e2mbito dos Recursos Especiais (repetitivos) n\u00ba 1.107.201 e n\u00ba 1.147.595.<\/p>\n <\/p>\n Quem participou do acordo?<\/strong><\/p>\n Coordenado pela ministra-chefe da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Grace Mendon\u00e7a, o acordo foi assinado entre Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos (Febraban), com a supervis\u00e3o t\u00e9cnica do Banco Central\u00a0do Brasil (BC).<\/p>\n <\/p>\n O poupador \u00e9 obrigado a aderir?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o, a ades\u00e3o ao acordo pelo poupador \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Quais institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o representadas?<\/strong><\/p>\n Num primeiro momento, adeririam Ita\u00fa, Bradesco, Santander, Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB). Outras institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o aderir em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n <\/p>\n Quem tem direito ao\u00a0recebimento?<\/strong><\/p>\n T\u00eam direito os poupadores que ajuizaram a\u00e7\u00f5es coletivas. Poder\u00e3o aderir poupadores ou esp\u00f3lios\/herdeiros que, at\u00e9 31\/12\/2016 tenham ingressado na Justi\u00e7a dentro do prazo prescricional, obedecidas as seguintes regras: <\/p>\n Quem n\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ter\u00e1 direito a receber? E quem n\u00e3o entrou, pode ingressar para receber?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Quem ajuizou a\u00e7\u00e3o e perdeu poder\u00e1 entrar com algum recurso?<\/strong><\/p>\n O advogado do poupador dever\u00e1 verificar a possibilidade de recurso.<\/p>\n <\/p>\n Herdeiros de poupadores ter\u00e3o direito?<\/strong><\/p>\n Sim, desde que tenha havido a\u00e7\u00e3o judicial em nome do esp\u00f3lio. No entanto, os dados cadastrais do poupador falecido e de seu advogado (nome completo, RG, CPF, data de nascimento, n. de inscri\u00e7\u00e3o do advogado na OAB, telefone e e-mail para contato) devem ser apresentados, assim como os dados completos do inventariante ou dos herdeiros; e dados completos do processo (n\u00famero \u00fanico CNJ do processo, vara, comarca, lista completa das partes, se o poupador n\u00e3o for a \u00fanica parte).<\/p>\n <\/p>\n Se n\u00e3o houver herdeiros, o que acontece com o dinheiro?<\/strong><\/p>\n Sem o poupador ou herdeiros n\u00e3o haver\u00e1 habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Qual \u00e9 o n\u00famero de poupadores beneficiados e o valor total a ser ressarcido?<\/strong><\/p>\n Esse n\u00famero vai depender da quantidade de pessoas que aderirem ao acordo. Por esta raz\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar o valor total a ser ressarcido.<\/p>\n <\/p>\n Como foram feitos os c\u00e1lculos dos valores a serem pagos?<\/strong><\/p>\n Os pagamentos v\u00e3o incluir o valor dos expurgo inflacion\u00e1rio corrigidos monetariamente, juros remunerat\u00f3rios e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Para valores acima de R$ 5 mil incidir\u00e3o descontos progressivos de 8% a 19%.<\/p>\n <\/p>\n Quando o pagamento come\u00e7ar\u00e1 a ser feito?<\/strong><\/p>\n Os pagamentos come\u00e7am em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es pelos bancos. Quem tem direito a at\u00e9 R$ 5 mil receber\u00e1 \u00e0 vista. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela \u00e0 vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, uma \u00e0 vista e quatro semestrais. A corre\u00e7\u00e3o para os pagamentos semestrais ser\u00e1 feita pelo IPC-A. Quem entrou com execu\u00e7\u00e3o baseada em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica entre 01\/01\/2016 e 31\/12\/2016 receber\u00e1 uma parcela \u00e0 vista.<\/p>\n <\/p>\n O que acontece com as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas?<\/strong><\/p>\n As que ainda n\u00e3o foram prescritas est\u00e3o representadas no acordo. Nesses casos (com exce\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas ajuizadas pelo Idec), haver\u00e1\u00a0uma peti\u00e7\u00e3o conjunta da Febrapo com o respectivo banco, homologando o acordo em cada a\u00e7\u00e3o. Nas a\u00e7\u00f5es do Idec, este Instituto peticionar\u00e1 pedindo a extin\u00e7\u00e3o em conjunto com o banco respectivo. Os poupadores que executaram as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas at\u00e9 31\/12\/2015 receber\u00e3o conforme a regra do pagamento \u00e0 vista e parcelas que n\u00e3o ultrapassem os 24 meses. Para quem ajuizou ap\u00f3s este prazo, ser\u00e1 feito parcelamento com entrada e com at\u00e9 seis parcelas semestrais.<\/p>\n <\/p>\n Como ser\u00e3o feitos os\u00a0pagamentos?<\/strong><\/p>\n O pagamento ser\u00e1 feito mediante cr\u00e9dito em conta-corrente do poupador ou dep\u00f3sito judicial. Os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos diretamente aos advogados.<\/p>\n <\/p>\n Como os beneficiados poder\u00e3o\u00a0receber?<\/strong><\/p>\n Para aderir, o poupador dever\u00e1 se cadastrar na plataforma digital a ser criada na Internet. Na a\u00e7\u00e3o, precisar\u00e1 ter apresentado saldo da poupan\u00e7a, atrav\u00e9s de c\u00f3pia de extrato banc\u00e1rio ou da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR). Ap\u00f3s a ades\u00e3o ao acordo, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta. As ades\u00f5es ser\u00e3o auditadas para evitar fraudes.<\/p>\n <\/p>\n Quando ser\u00e1 feita a homologa\u00e7\u00e3o pelo STF?<\/strong><\/p>\n A AGU encaminhar\u00e1 o acordo ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta ter\u00e7a-feira,12. N\u00e3o h\u00e1 prazo para que essa homologa\u00e7\u00e3o seja feita.<\/p>\n <\/p>\n Quantas reuni\u00f5es a AGU fez com bancos e representantes de poupadores para fechar o acordo?<\/strong><\/p>\n As negocia\u00e7\u00f5es para o acordo come\u00e7aram em setembro de 2016. No total,\u00a0foram realizadas cerca de 50 reuni\u00f5es para o fechamento do acordo.<\/p>\n <\/p>\n Com a assinatura do acordo, quantas a\u00e7\u00f5es atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ser\u00e3o extintas?<\/strong><\/p>\n Com a assinatura do acordo, os poupadores concordam em retirar suas a\u00e7\u00f5es. No total, cerca de um milh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o extintas.<\/p>\n <\/p>\n E os poupadores que tinham conta em bancos que fecharam, como v\u00e3o poder receber? Eles fazem parte da massa falida do banco?<\/strong><\/p>\n Estar\u00e3o obrigadas a efetuar os pagamentos as institui\u00e7\u00f5es financeiras nas quais as contas de poupan\u00e7a eram mantidas na data da implementa\u00e7\u00e3o dos planos econ\u00f4micos, ou seus respectivos sucessores a t\u00edtulo universal. A institui\u00e7\u00e3o financeira que adquiriu ativos e passivos de institui\u00e7\u00f5es em interven\u00e7\u00e3o, em Regime de Administra\u00e7\u00e3o Especial Tempor\u00e1rio ou em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o se qualifica como sucessora universal da institui\u00e7\u00e3o financeira em crise. Para fins desse acordo, a institui\u00e7\u00e3o financeira adquirente ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento das contas poupan\u00e7a que apresentassem saldo positivo na data do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Os poupadores podem se dirigir imediatamente ao banco para receber os valores a que t\u00eam direito?<\/strong><\/p>\n O advogado do poupador que patrocinou a\u00e7\u00e3o de conhecimento e execu\u00e7\u00e3o receber\u00e1 10% de honor\u00e1rios. Para quem patrocinou somente execu\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) coletiva, 5% para o advogado e outros 5% (mediante cess\u00e3o do advogado) para a Febrapo.<\/p>\n <\/p>\n Os advogados receber\u00e3o honor\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n Sim. Todo trabalho advocat\u00edcio sera contemplado. O advogado que patrocinou a\u00e7\u00e3o individualmente receber\u00e1 10% de honor\u00e1rios. Para os casos de execu\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) coletiva, ante a divis\u00e3o dos trabalhos, haver\u00e1 5% de honor\u00e1rios para o advogado da execu\u00e7\u00e3o e outros 5% para a Febrapo.<\/p>\n <\/p>\n Fontes:<\/em> Institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" HAMILTON FERRARI Entenda como funcionar\u00e1 o acordo fechado entre os bancos e os poupadores. Os cinco maiores bancos do pa\u00eds, Bradesco, Banco do Brasil, Ita\u00fa Unibanco, Caixa Econ\u00f4mica Federal, e Santander, se comprometeram em ressarcir os poupadores que tiveram perdas na caderneta por causa de planos econ\u00f4micos. 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\n\u2022 A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, no prazo de 20 anos da edi\u00e7\u00e3o de cada plano;
\n\u2022 Execu\u00e7\u00f5es\/cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), desde de que tenha sido proposta em cinco anos da edi\u00e7\u00e3o de cada plano; e a execu\u00e7\u00e3o\/cumprimento de senten\u00e7a tamb\u00e9m tenha sido ajuizado em cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a;
\n\u2022 Poupadores poder\u00e3o ser ou n\u00e3o filiados \u00e0s entidades;
\n\u2022 Ades\u00f5es ocorrer\u00e3o por lotes, separados de acordo com a idade do poupador.<\/p>\n