{"id":6603,"date":"2017-11-30T10:28:51","date_gmt":"2017-11-30T12:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/?p=6603"},"modified":"2017-11-30T11:41:40","modified_gmt":"2017-11-30T13:41:40","slug":"todo-mundo-quer-legislar-no-brasil-diz-presidente-da-cni","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/todo-mundo-quer-legislar-no-brasil-diz-presidente-da-cni\/","title":{"rendered":"“Todo mundo quer legislar no Brasil”, diz presidente da CNI"},"content":{"rendered":"

COM ROSANA HESSEL<\/h2>\n

<\/h2>\n

Est\u00e1 cada vez mais dif\u00edcil empreender no Brasil com tanta burocracia e diverg\u00eancias, avalia o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Robson Andrade. Ele se queixa da falta de planejamento de longo prazo do governo e do fato de muitas autoridades, que deveriam dar o exemplo e n\u00e3o o fazerem, o que desestimula empres\u00e1rios at\u00e9 de pagarem imposto. \u201cTemos muitas leis. Mas o que est\u00e1 faltando hoje \u00e9 respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 autoridade\u201d, afirma. <\/em><\/h2>\n

Para o empres\u00e1rio mineiro, a ind\u00fastria \u201cparou de piorar\u201d, mas a crise pol\u00edtica e \u00e9tica est\u00e1 levando a uma grande incerteza sobre o respeito \u00e0s regras, pois, atualmente, todo mundo quer legislar, e nem mesmo o governo obedece \u00e0s leis. E essa confus\u00e3o \u00e9 um dos motivos para a baixa taxa de investimento no pa\u00eds. \u201cOs empres\u00e1rios n\u00e3o sabem se podem empreender ou n\u00e3o. Isso vai levando o pa\u00eds a uma situa\u00e7\u00e3o de descr\u00e9dito\u201d, completa.<\/em><\/h2>\n

De acordo com o presidente da CNI, a previs\u00e3o do setor \u00e9 encerrar o ano com uma taxa m\u00e9dia de crescimento de 1%, ap\u00f3s dois anos de recess\u00e3o profunda. Para Andrade, a vit\u00f3ria de um candidato de qualquer extremo, seja de direita, seja de esquerda, na elei\u00e7\u00e3o de 2018 ser\u00e1 \u201cum desastre\u201d. \u201cO Brasil precisa de l\u00edderes equilibrados que possam conduzir o governo com responsabilidade.\u201d A seguir os principais trechos da entrevista concedida ao Correio<\/strong>:<\/em><\/h2>\n

 <\/p>\n

\"28\/11\/2017.<\/a>
Foto: Minervino Junior\/CB\/D.A. Press<\/figcaption><\/figure>\n

 <\/p>\n

O pior da crise ficou para tr\u00e1s? <\/strong>
\nN\u00f3s paramos de piorar. A ind\u00fastria estabilizou e come\u00e7a um crescimento. Vamos chegar ao fim deste ano com a m\u00e9dia pr\u00f3xima a 1%. Mas n\u00e3o \u00e9 uniforme para todos os setores. Tem os que est\u00e3o crescendo mais, como o setor automotivo e o de m\u00e1quinas e equipamentos. O t\u00eaxtil e a agroind\u00fastria tamb\u00e9m. Agora, outros ainda n\u00e3o tiveram o crescimento esperado, como f\u00e1rmacos, medicamentos e constru\u00e7\u00e3o civil. Esse crescimento m\u00e9dio de 1% est\u00e1 sendo puxado pela ind\u00fastria automobil\u00edstica, fortemente baseado nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

A que o senhor atribui o fato de a ind\u00fastria estar demorando tanto a se restabelecer? <\/strong>
\nS\u00e3o diversos fatores. Mas a crise pol\u00edtica acabou se transformando em uma crise econ\u00f4mica, e a crise econ\u00f4mica piorou a crise pol\u00edtica. O problema \u00e9 que as pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em benef\u00edcios que n\u00e3o estavam estruturados acabaram por levar ao enfraquecimento do mercado interno, do consumo. As pessoas muito endividadas, os juros abusivos e o pr\u00f3prio crescimento mundial pequeno levaram a ind\u00fastria brasileira e outros setores da economia a uma recess\u00e3o muito grande. E o setor p\u00fablico, achando que apenas na caneta e no papel se resolve os problemas, criou regras e mecanismos sem imaginar as consequ\u00eancias para a economia.<\/p>\n

 <\/p>\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial, um pedido da ind\u00fastria, foi exagerada?<\/strong>
\nFoi sim. Na realidade, eu participei muito da discuss\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha. Na \u00e9poca, a primeira discuss\u00e3o era para desonerar apenas o setor de m\u00e1quinas e equipamentos, que estava enfrentando grandes dificuldades para competir com importados por uma s\u00e9rie de fatores. Mas, com as press\u00f5es de outros setores e com um governo populista querendo agradar a todos, se abriu para o setor de servi\u00e7os, de com\u00e9rcio, para todos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Virou uma farra?<\/strong>
\nConclus\u00e3o: deu errado. O problema do incentivo n\u00e3o \u00e9 que seja ruim. O mundo inteiro tem incentivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas \u00e9 preciso controlar e ter direcionamento…<\/strong>
\nSim. \u00c9 preciso ter planejamento tamb\u00e9m. Os incentivos t\u00eam que ter objetivo determinado, data para come\u00e7ar e data para terminar. N\u00e3o pode ser uma coisa que imagina que vai ficar eterna porque n\u00e3o funciona. \u00c9 preciso dar condi\u00e7\u00f5es para que o processo se sustente e, a partir de um determinado momento, a empresa passe a viver com as pr\u00f3prias pernas. Com a desonera\u00e7\u00e3o da folha, foi isso que aconteceu.<\/p>\n

 <\/p>\n

E para sair da armadilha da desonera\u00e7\u00e3o, o que o senhor acha que precisa ser feito?<\/strong>
\nPrecisamos de uma reforma completa da quest\u00e3o tribut\u00e1ria e fiscal no Brasil. Mas \u00e9 preciso uma reforma que seja implantada aos poucos, em cinco, 10, 15 anos. De tal maneira que haja um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Entendemos que o estado brasileiro precisa de receitas para financiar seus gastos com educa\u00e7\u00e3o, com sa\u00fade, mas tamb\u00e9m com o funcionalismo p\u00fablico e com as aposentadorias… Mas tem que haver um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o vamos conseguir ter uma Previd\u00eancia que pague a todos o maior sal\u00e1rio poss\u00edvel eternamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

A ind\u00fastria brasileira sempre se beneficiou dos incentivos fiscais dados pelo governo. Sempre defendeu a reserva de mercado. <\/strong>
\nNo passado, o Brasil inteiro pensava que a reserva de mercado era algo ben\u00e9fico. Mas o Brasil evoluiu. A ind\u00fastria evoluiu muito rapidamente e viu que o pa\u00eds s\u00f3 ser\u00e1 realmente competitivo se formos capazes de competir no mercado externo e levar os nossos produtos para l\u00e1.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 onde est\u00e1 o jogo da verdade?<\/strong>
\nO mercado externo \u00e9 um jogo pesado. \u00c9 onde tem uma competi\u00e7\u00e3o que avalia n\u00e3o s\u00f3 a qualidade, a inova\u00e7\u00e3o, o gosto do consumidor, mas tamb\u00e9m o custo em geral. Nenhum consumidor fora do seu pa\u00eds quer comprar um produto que tenha impostos embutidos. E, no Brasil, as nossas exporta\u00e7\u00f5es ainda tem um conte\u00fado grande de imposto embutido, porque a nossa legisla\u00e7\u00e3o tributaria \u00e9 muito complexa e n\u00e3o consegue desonerar a cadeia produtiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas h\u00e1 incentivos…<\/strong>
\nO governo cria um mecanismo no qual d\u00e1 ao empres\u00e1rio ou ao produtor o direito de alguma coisa que ele n\u00e3o paga. Os estados n\u00e3o pagam as empresas e a Uni\u00e3o n\u00e3o paga os estados no caso da Lei Kandir. \u00c9 um neg\u00f3cio que todos fingem que existe. O Reintegra, que era um mecanismo para desonerar os produtos de impostos escondidos, come\u00e7ou com 3% sobre as vendas externas, chegou a 0,1%, agora est\u00e1 em 1%, e, mesmo assim, eles n\u00e3o pagam os exportadores e toda hora amea\u00e7am tirar. E, quando amea\u00e7am tirar, atrapalham toda a negocia\u00e7\u00e3o de venda de um produto l\u00e1 fora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por que a China ganhou fatia de mercado nas \u00faltimas d\u00e9cadas e o Brasil continua com apenas 1% de participa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es globais?<\/strong>
\nPrimeiro, porque tem um regime pol\u00edtico mais r\u00edgido. Segundo, h\u00e1 determina\u00e7\u00f5es que independem das negocia\u00e7\u00f5es como as do Brasil, que tem as ideologias, os partidos… Na China, s\u00f3 tem um partido. A ideologia \u00e9 \u00fanica. N\u00e3o estou entrando na quest\u00e3o se \u00e9 boa ou n\u00e3o. Aqui tem 30 partidos, n\u00e3o sabemos quantas ideologias. H\u00e1 partidos que n\u00e3o s\u00e3o baseados em ideologias e sim em fisiologias. As negocia\u00e7\u00f5es s\u00e3o complexas, s\u00e3o muito dif\u00edceis, e ainda se convive com inseguran\u00e7a jur\u00eddica, fruto de falta de respeito de uma institui\u00e7\u00e3o com outra. Hoje, vemos as institui\u00e7\u00f5es se digladiando para ver quem tem mais poder.<\/p>\n

 <\/p>\n

O senhor se refere ao Supremo Tribunal Federal?<\/strong>
\nA tudo. STF, Minist\u00e9rio P\u00fablico, STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)… E, por outro lado, ainda tem a incerteza de que \u00e9 fruto de uma desobedi\u00eancia civil. O governo aprova uma reforma trabalhista, mas a maioria dos ju\u00edzes diz que n\u00e3o vai seguir. Eles alegam que a nova lei tem inconstitucionalidades. O empres\u00e1rio fica sem saber se eles v\u00e3o seguir. Mas temos o STF, que \u00e9 o foro adequado para se discutir isso, e n\u00e3o cada um. Se todos os brasileiros resolverem escolher o que v\u00e3o cumprir, o pa\u00eds deixa de ser uma organiza\u00e7\u00e3o para ser uma anarquia.<\/p>\n

 <\/p>\n

E \u00e9 por conta dessa confus\u00e3o que a taxa de investimento \u00e9 t\u00e3o baixa?<\/strong>
\nEssa confus\u00e3o tem consequ\u00eancias. \u00c9 a taxa de investimento baixa, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica… Os empreendedores n\u00e3o sabem se podem empreender ou n\u00e3o. Isso vai levando o pa\u00eds a uma situa\u00e7\u00e3o de descr\u00e9dito. E, nesse embate jur\u00eddico, todo mundo quer legislar. O Congresso tem obriga\u00e7\u00e3o de legislar, mas os minist\u00e9rios querem legislar. O Minist\u00e9rio P\u00fablico quer legislar. O STF tem obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, mas os tribunais de controle querem legislar. Todo mundo.<\/p>\n

 <\/p>\n

O senhor acha que as ag\u00eancias reguladoras cumprem o papel?<\/strong>
\nN\u00e3o cumprem. Ag\u00eancia reguladora tinha que dar seguran\u00e7a para as empresas investirem no Brasil dentro das normas legais. E elas querem ser legisladoras e tem interesses diversos embutidos nessa quest\u00e3o toda.<\/p>\n

 <\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o est\u00e1 chegando, com dois candidatos que lideram simbolizando dois extremos, da direita e da esquerda. Isso pode impactar os neg\u00f3cios e o processo de retomada?<\/strong>
\nO Brasil vive muito do achismo. Achamos que, l\u00e1 na frente, como nosso Deus \u00e9 brasileiro, vamos eleger algu\u00e9m equilibrado, bom, que vai pensar no futuro do pa\u00eds, dar um jeito no Brasil e fazer as mudan\u00e7as necess\u00e1rias. Mas isso pode n\u00e3o acontecer. Podemos realmente eleger algu\u00e9m dos extremos. E isso n\u00e3o ser\u00e1 bom para o Brasil.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em que sentido? Por qu\u00ea?<\/strong>
\nPrimeiro, porque o Brasil hoje precisa de l\u00edderes equilibrados que possam conduzir o pa\u00eds. O nosso sistema pol\u00edtico n\u00e3o vai mudar. \u00c9 um sistema de coaliz\u00e3o. Precisamos de pessoas que saibam criar essa uni\u00e3o no Congresso Nacional e que saibam promover o debate. O Brasil n\u00e3o precisa de extremos. Grande parte dos problemas que temos hoje foi por termos tido os \u00faltimos governos muito ideol\u00f3gicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

O senhor acha que, dependendo do resultado das elei\u00e7\u00f5es, isso pode ser agravado?<\/strong>
\nEu acho que sim.<\/p>\n

 <\/p>\n

E qual seria o resultado para o pa\u00eds?<\/strong>
\nSeria um desastre. Precisamos de um pouco mais de equil\u00edbrio, de pessoas ponderadas, que planejem o futuro do Brasil de maneira organizada, que coloquem o Brasil nos trilhos, para ter um rumo. O Brasil n\u00e3o tem plano. Hoje, olhando para frente, n\u00e3o se sabe para onde o pa\u00eds vai. Estou vendo jovem indo embora e empres\u00e1rios deixando de empreender porque ser empres\u00e1rio no Brasil \u00e9 muito dif\u00edcil, com toda a burocracia e todas as diverg\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O empres\u00e1rio brasileiro \u00e9 um masoquista?<\/strong>
\nO STF toma decis\u00f5es como tomou a respeito da cobran\u00e7a de PIS\/Cofins sobre a base de c\u00e1lculo do ICMS determinando que o governo n\u00e3o possa tributar sobre outro tributo. N\u00e3o se pode ter imposto sobre imposto e a Receita Federal n\u00e3o cumpre. Se o pr\u00f3prio governo n\u00e3o cumpre as determina\u00e7\u00f5es legais do Brasil, como fica? \u00c9 a mesma coisa na Justi\u00e7a do Trabalho, que fala que n\u00e3o vai cumprir uma legisla\u00e7\u00e3o que foi aprovada na C\u00e2mara, no Senado e foi sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica… Ent\u00e3o, o empres\u00e1rio pode chegar e falar que tem uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto e tamb\u00e9m n\u00e3o vai pagar.<\/p>\n

 <\/p>\n

E pode chegar a esse ponto?<\/strong>
\nN\u00e3o sei se eu estou falando demais. \u00c9 uma coisa que revolta. O Brasil tem castas beneficiadas e setores que n\u00e3o pagam impostos. Uma infla\u00e7\u00e3o de 3%, uma taxa Selic de 7,5%, que ainda \u00e9 alta, e uma taxa de juros de cart\u00e3o de cr\u00e9dito de 340%. Se uma empresa vai ao banco tomar empr\u00e9stimo hoje vai pagar Selic mais 10%, ou seja, mais de 17% ao ano \u2014 praticamente cinco vezes a infla\u00e7\u00e3o \u2014, sendo que uma atividade econ\u00f4mica na ind\u00fastria d\u00e1 um retorno de 8% a 10% ao ano. Isso inviabiliza qualquer neg\u00f3cio. Eu falo o seguinte: entro em banco s\u00f3 para me esconder da chuva. (Risos)<\/p>\n

 <\/p>\n

Virou bagun\u00e7a?<\/strong>
\nEst\u00e1 complicado.l Quem deveria dar o exemplo n\u00e3o cumpre, do ponto de vista de tributos, da legisla\u00e7\u00e3o. Faz o contr\u00e1rio. O juiz fala que n\u00e3o vai cumprir a lei trabalhista que foi aprovada. Por que o empres\u00e1rio vai ter que cumprir? Se a Receita Federal fala que deve, n\u00e3o nego, mas n\u00e3o pago… Precat\u00f3rio \u00e9 um instituto no Brasil que ningu\u00e9m cumpre. Lei Kandir ningu\u00e9m cumpre. N\u00e3o sabemos para onde o Reintegra vai…<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00e1 para dizer que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds sem lei?<\/strong>
\nN\u00e3o. N\u00f3s temos at\u00e9 muitas leis. Mas o que est\u00e1 faltando, hoje, \u00e9 respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 autoridade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Bras\u00edlia, 10h28min<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

COM ROSANA HESSEL Est\u00e1 cada vez mais dif\u00edcil empreender no Brasil com tanta burocracia e diverg\u00eancias, avalia o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Robson Andrade. Ele se queixa da falta de planejamento de longo prazo do governo e do fato de muitas autoridades, que deveriam dar o exemplo e n\u00e3o o fazerem, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[706,255,2936,2937,915,2935,192],"class_list":["post-6603","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia","tag-cni","tag-corrupcao","tag-crise-etica","tag-excesso-de-leis","tag-industria","tag-robson-andrade","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6603"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6603\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6606,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6603\/revisions\/6606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6603"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}