POR ANTONIO TEM\u00d3TEO<\/p>\n
<\/p>\n
O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) considerou irregulares tr\u00eas repasses feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) para a Fapes, o fundo de pens\u00e3o dos empregados da institui\u00e7\u00e3o, entre 2009 e 2010, que totalizaram R$ 447,6 milh\u00f5es. Em valores atualizados, o montante chega a R$ 921,2 milh\u00f5es. A Corte ainda determinou que, em 90 dias, o banco de fomento apresente plano de a\u00e7\u00e3o com medidas para obter o ressarcimento com corre\u00e7\u00e3o. O prazo para o pagamento n\u00e3o pode ultrapassar tr\u00eas anos.\u00a0O ac\u00f3rd\u00e3o com as delibera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foi encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e a Pol\u00edcia Federal (PF)para que investiguem supostos crimes de peculato e desvio de recurso p\u00fablico.<\/p>\n
<\/p>\n
As apura\u00e7\u00f5es do TCU sobre os repasses come\u00e7aram ap\u00f3s uma representa\u00e7\u00e3o feita pela Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), a respeito de poss\u00edveis irregularidades em aportes realizados pelo BNDES ao plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios administrado pela Fapes sem a correspondente contrapartida dos participantes. O BNDES argumentou, em sua defesa, que os aportes unilaterais de recursos \u00e0 Fapes n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 regra de paridade contributiva, de um para um, inscrita no artigo 202, par\u00e1grafo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 108\/2001. Ou seja, segundo o banco, dentro das circunst\u00e2ncias, pode fazer aportes livremente \u00e0 funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
O BNDES ressaltou que a regra de paridade contributiva entre patrocinador p\u00fablico de fundos de pens\u00e3o e respectivos segurados somente se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es normais, assim compreendidas as transfer\u00eancias de recursos financeiros destinadas ao custeio do plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Destacou ainda que os aportes unilaterais n\u00e3o se enquadram na categoria de contribui\u00e7\u00f5es normais, mas, sim, na de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, por derivarem de iniciativa exclusiva do patrocinador para corrigir disparidades existentes nos planos de cargos e sal\u00e1rios \u00e0 \u00e9poca vigentes.<\/p>\n
<\/p>\n
Segundo o banco, as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o foram realizadas com o prop\u00f3sito de cobrir deficit financeiro nem, tampouco, evitar ou corrigir resultado deficit\u00e1rio em virtude do crescimento de benef\u00edcios dos empregados da institui\u00e7\u00e3o, para os quais seria exig\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da proporcionalidade contributiva, conforme determina o artigo 21 da Lei Complementar n\u00ba 109\/2001.<\/p>\n
<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, os argumentos trazidos pela defesa s\u00e3o “inteiramente improcedentes”. Para ele, o BNDES, “por meio de atos de seus dirigentes, fundado em ‘pareceres’, praticou o mais l\u00eddimo exemplo de patrimonialismo, caracterizado pelo desvio e apropria\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico em benef\u00edcio do grupo estatutariamente encarregado de sua gest\u00e3o e dos demais empregados da entidade e benefici\u00e1rios do seu fundo de previd\u00eancia complementar”.<\/p>\n
<\/p>\n
O ministro destaca tamb\u00e9m que “a veda\u00e7\u00e3o de aporte de recursos e contribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria s\u00e3o mandamentos constitucionais expressos, incidentes sobre toda e qualquer forma de transfer\u00eancia de recursos do Estado \u00e0s entidades fechadas de previd\u00eancia privada complementar”. E acrescenta: “Na forma dos autos, a transfer\u00eancia de recursos parece assumir todas as fei\u00e7\u00f5es de verdadeiro fato t\u00edpico penal, antijur\u00eddico e culp\u00e1vel, materializado no crime de peculato, uma vez que est\u00e3o comprovados tanto a apropria\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, pela Fapes, pertencentes a ente estatal, no caso o BNDES, como o desvio de recursos em benef\u00edcio pr\u00f3prio e de outrem, no caso a totalidade dos servidores do \u00f3rg\u00e3o”.<\/p>\n
<\/p>\n
Rodrigues vai al\u00e9m: “Tanto os que praticaram os atos, quanto os que deles passivamente se beneficiaram, deixaram de fazer face \u00e0s despesas em que incorreriam para as suas aposentadorias integrais, a que, nos termos da sua particular legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, estariam a fazer jus”. E arremeta: “A lei determina a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal das autoridades que violem os dispositivos com refer\u00eancia \u00e0 paridade das contribui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
<\/p>\n
Bras\u00edlia, 18h10min<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" POR ANTONIO TEM\u00d3TEO O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) considerou irregulares tr\u00eas repasses feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) para a Fapes, o fundo de pens\u00e3o dos empregados da institui\u00e7\u00e3o, entre 2009 e 2010, que totalizaram R$ 447,6 milh\u00f5es. Em valores atualizados, o montante chega a R$ 921,2 milh\u00f5es. […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[800,89,797,796,799,798,50],"class_list":["post-2252","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia","tag-2-milhoes","tag-bndes","tag-devolucao","tag-fapes","tag-r-921","tag-repasses-ilegais","tag-tcu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2252"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2299,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2252\/revisions\/2299"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}