{"id":20533,"date":"2021-08-22T14:45:29","date_gmt":"2021-08-22T17:45:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/?p=20533"},"modified":"2021-08-22T15:17:53","modified_gmt":"2021-08-22T18:17:53","slug":"analistas-reforcam-alerta-sobre-riscos-fiscais-por-conta-da-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/analistas-reforcam-alerta-sobre-riscos-fiscais-por-conta-da-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"Analistas refor\u00e7am alerta sobre riscos fiscais por conta da PEC dos precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

ROSANA HESSEL<\/span><\/h2>\n

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem insistindo no discurso de que n\u00e3o h\u00e1 alternativas para o Or\u00e7amento de 2022 sem a aprovar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), que prop\u00f5e adiamento no pagamento dos precat\u00f3rios — d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o — e ainda alega que a medida visa preservar o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do ano anterior. Contudo, cresce o n\u00famero de especialistas que criticam a medida e afirmam que ela\u00a0 \u00e9 inconstitucional, proporciona inseguran\u00e7a jur\u00eddica e amea\u00e7a a regra do teto para\u00a0<\/span>criar espa\u00e7o para despesas eleitoreiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).<\/span><\/h2>\n

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Segundo eles, al\u00e9m de burlar a regra do teto, a PEC 23\/2021 — que vem sendo chamada de PEC das pedaladas — aumenta os riscos fiscais, porque o governo quer evitar acionar os gatilhos de corte de gastos previstos na regra do teto no caso de descumprimento, como congelamento de sal\u00e1rios e proibi\u00e7\u00e3o de concursos , e, de quebra, busca desculpas para arrumar espa\u00e7o para gastos correntes sem uma previs\u00e3o clara de receita sobre as despesas, como \u00e9 o caso do novo Bolsa Fam\u00edlia. <\/span>O presidente, inclusive, vem prometendo reajuste para os servidores civis no ano que vem, em pleno ano eleitoral, j\u00e1 que, na pandemia, apenas os militares foram agraciados com reajustes e aqueles que est\u00e3o na reserva e exercem algum cargo no Executivo ganharam um teto duplex, na contram\u00e3o de qualquer princ\u00edpio de austeridade fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O teto de gastos \u00e9 a \u00fanica \u00e2ncora fiscal no momento e, para piorar, essa PEC tem um jabuti que flexibiliza a regra de ouro– , que pro\u00edbe o governo de emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para cobrir despesas correntes –, como sal\u00e1rios e aposentadorias, sem o aval pr\u00e9vio do Congresso.\u00a0\u00a0<\/span>Guedes insiste em minimizar os problemas dessa PEC e afirmar que ela visa preservar o teto de gastos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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De acordo com o ministro, o adiamento no pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 necess\u00e1rio porque um\u00a0\u201cmeteoro\u201d de R$ 89,1 bilh\u00f5es caiu sobre a cabe\u00e7a dele e da equipe econ\u00f4mica para serem pagos em 2022. Nos \u00faltimos dias, Guedes chegou at\u00e9 a amea\u00e7ar que, sem essa PEC, vai faltar dinheiro para tudo, \u201cat\u00e9 para pagar os sal\u00e1rios dos servidores\u201d<\/a>, em um claro sinal de desespero e falta de argumentos. Mas, segundo especialistas, essa amea\u00e7a n\u00e3o pode ser levada a s\u00e9rio porque n\u00e3o se pode condicionar o pagamento de uma despesas obrigat\u00f3ria a outra, e, al\u00e9m disso, esse aumento expressivo das senten\u00e7as poderia sim ter sido evitado se houvesse uma boa gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o que parece que n\u00e3o ocorreu. N\u00e3o \u00e0 toa, o pessimismo no mercado est\u00e1 aumentando e as proje\u00e7\u00f5es para 2022 s\u00f3 pioram.<\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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“Bola de neve”<\/strong><\/p>\n

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Alertas foram dados mas n\u00e3o foram ouvidos, de acordo com o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouv\u00eaa. Segundo ele, o governo quer transmitir para a sociedade uma fatura que poder\u00e1 virar uma bola de neve sem fim. Pelos c\u00e1lculos de Gouv\u00eaa, se os R$ 89,1 bilh\u00f5es n\u00e3o forem pagos integralmente no ano que vem, em 10 anos, esse montante poder\u00e1 chegar a R$ 1 trilh\u00e3o, considerando o ac\u00famulo de multas e juros no per\u00edodo com a rolagem, virando uma enorme bola de neve. \u201cEssa PEC \u00e9 inconstitucional, apresenta mais de 20 problemas no texto e ainda vai criar uma d\u00edvida impag\u00e1vel\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

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Analistas reconhecem que o novo Bolsa Fam\u00edlia \u00e9 uma prioridade, mas os argumentos do governo para defender a PEC dos precat\u00f3rios como uma esp\u00e9cie de moeda de troca para o novo benef\u00edcio geram ainda mais desconfian\u00e7a no mercado. Al\u00e9m disso, o governo n\u00e3o define quais as receitas recorrentes que v\u00e3o custear essas novas despesas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tenta fugir da necessidade de aplicar os gatilhos para cumprir o teto, \u00faltimo fio de credibilidade no controle das contas p\u00fablicas, apesar de ter alguns defeitos.\u00a0 <\/span><\/p>\n

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\u201cA PEC dos precat\u00f3rios \u00e9 uma resposta mal formulada a um falso problema. Vamos nos entender: romper o teto na presen\u00e7a de gastos elevados n\u00e3o deveria requerer PEC. Deveria, simplesmente, levar ao acionamento dos gatilhos. Mas nada disso interessa. A PEC dos precat\u00f3rios \u00e9 imposta como tudo ou nada. Quem \u00e9 contra, dizem, n\u00e3o seria a favor do gasto social. A desfa\u00e7atez \u00e9 assombrosa. Sabemos quem relutou em pagar aux\u00edlio social em meio \u00e0 crise pand\u00eamica\u201d, escreve Felipe Salto, diretor-executivo da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, nas redes sociais.\u00a0<\/span>Em um relat\u00f3rio recente sobre a PEC, a entidade alerta para os riscos de burla ao teto e ainda destaca que a transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas dever\u00e1 diminuir com essa medida.<\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/span>Leonardo Cezar Ribeiro, especialista em contas p\u00fablicas e economista do Senado Federal, lembra que o cen\u00e1rio econ\u00f4mico vem sendo contaminado pelas incertezas com rela\u00e7\u00e3o aos impactos fiscais das medidas apresentadas pelo governo como essa PEC pol\u00eamica, que tende a afrouxar as regras fiscais.\u00a0<\/span>\u201cA reforma tribut\u00e1ria virou uma colcha de retalhos que pode agravar o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. A PEC dos precat\u00f3rios \u00e9 uma proposta invertebrada que s\u00f3 tem um objetivo: relaxar os instrumentos de controle das contas p\u00fablicas. A pr\u00f3pria equipe econ\u00f4mica se mostra insegura com o texto apresentado\u201d, afirma. Segundo ele, a medida \u00e9 uma tentativa de constitucionalizar manobras fiscais que contornam regras fiscais e geram resultados fict\u00edcios nas contas p\u00fablicas. \u201cA PEC dos precat\u00f3rios tira despesas do teto e ainda parcela precat\u00f3rios, que pode ser entendido como uma esp\u00e9cie de calote para posterga\u00e7\u00e3o de despesas que tornaram o resultado fiscal mais deficit\u00e1rio no presente. Al\u00e9m disso, h\u00e1 medidas acess\u00f3rias na PEC que enfraquecem a regra de ouro e a lei de responsabilidade fiscal\u201d, alerta.\u00a0<\/span><\/p>\n

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No entender de Ribeiro, o mercado vai cobrar do governo um pr\u00eamio de risco cada vez mais alto para financiar a d\u00edvida p\u00fablica a partir de 2022. \u201cIsso significa taxas de juros mais elevadas, com impacto fiscal relevante. As incertezas v\u00e3o custando cada vez mais caro, comprometendo o espa\u00e7o fiscal agregado. Tudo isso somado a um cen\u00e1rio de desemprego e infla\u00e7\u00e3o. Se o governo n\u00e3o ancorar as expectativas quanto \u00e0 qualidade da gest\u00e3o fiscal, o pa\u00eds corre o risco de cair em um abismo fiscal com consequ\u00eancias imprevis\u00edveis\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

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O economista Sim\u00e3o Silber, professor doutor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), refor\u00e7a que a PEC dos precat\u00f3rios ajudou na piora das proje\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de 2022, que ter\u00e1 um cen\u00e1rio bastante desolador, e, por conta disso ele prev\u00ea que o PIB brasileiro n\u00e3o dever\u00e1 crescer mais do que 1% no ano que vem. \u201cO governo est\u00e1 em uma press\u00e3o muito grande para gastar mais e viabilizar a candidatura e parte tamb\u00e9m para uma crise institucional que aumenta a inseguran\u00e7a de todos e afugenta investidores\u201d, alerta. \u201cAquele desfile de lata velha em Bras\u00edlia foi um acinte aos Poderes da Rep\u00fablica\u201d, afirma citando a parada de tanques velhos no \u00faltimo dia 10<\/a>, al\u00e9m de lamentar o pedido de impeachment do ministro Alexandre Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cEstamos vivendo um filme de terror\u201d, resume.<\/span><\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o da economista Silvia Matos, coordenadora do Boletim Macro do Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV Ibre), a demanda por aumento dos gastos sociais \u00e9 leg\u00edtima, mas a forma como o governo est\u00e1 conduzindo esse tema tem contaminado as expectativas do mercado. E, por conta disso, o d\u00f3lar sobe e ajuda a pressionar ainda mais infla\u00e7\u00e3o, que continua elevada, e vai fazer o espa\u00e7o extra do limite do teto encolher cada vez mais. \u201cO teto de gastos \u00e9 uma amarra para o Executivo e ele quer burlar demais as regras impostas, buscando sa\u00eddas mais f\u00e1ceis, permitindo gastos que deveriam estar dentro do limite do teto\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

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Em artigo no Boletim Macro, os economistas do Ibre Juliana Damasceno e Bernardo Motta alertam que\u00a0desconfian\u00e7a do mercado com tal iniciativa j\u00e1 revela que o pre\u00e7o dessa cartada pode ser alto. “A j\u00e1 comprometida credibilidade das regras ficais vigentes parece ainda mais fr\u00e1gil quando considerado que o parcelamento de precat\u00f3rios representa, em termos pr\u00e1ticos, a impossibilidade de honrar nossos compromissos e uma\u00a0carga de d\u00edvida futura ainda maior. O risco de sistematizar tal pr\u00e1tica \u2013 criando uma bola de neve fiscal insustent\u00e1vel \u2013 n\u00e3o deve ser ignorado, sob pena de enterrarmos qualquer expectativa de consolida\u00e7\u00e3o fiscal”, destacam.<\/p>\n

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O economista Marcos Mendes, professor do Insper e um dos autores da regra do teto, tamb\u00e9m n\u00e3o poupa cr\u00edticas ao parcelamento dos precat\u00f3rios. “Que fique claro, ent\u00e3o, que a op\u00e7\u00e3o por adiar pagamento de obriga\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o \u00e9 um imperativo. \u00c9 uma escolha de pol\u00edtica p\u00fablica: priorizam-se algumas despesas em detrimento de outras”, escreve Mendes, em artigo recente.<\/p>\n

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Conforme dados que o ministro Paulo Guedes e o secret\u00e1rio especial do Tesouro e Or\u00e7amento, Bruno Funchal, comentaram ao longo dos \u00faltimos dias, ampliar o Bolsa Fam\u00edlia para “algo perto de R$ 300” custaria cerca de R$ 30 bilh\u00f5es a mais e esse recurso.\u00a0 Segundo Guedes, essa despesa\u00a0 “estava dentro das previs\u00f5es do Or\u00e7amento de 2022”, que precisa ser enviado ao Congresso at\u00e9 o fim do m\u00eas, antes do “meteoro” dos precat\u00f3rios.\u00a0 O aumento de R$ 34,4 bilh\u00f5es a mais sobre o valor previsto para essa rubrica no Or\u00e7amento deste ano, de R$ 54,7 bilh\u00f5es, supera o espa\u00e7o extra de R$ 30,4 bilh\u00f5es, previsto inicialmente para a folga do limite do teto de gastos, considerando alta no INPC de 6,2%, ser\u00e1 consumido integralmente.<\/p>\n

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Folga menor<\/strong><\/p>\n

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O limite do teto de gastos para o Or\u00e7amento de 2022 foi reajustado de R$ 1,485 trilh\u00e3o para R$ 1,161 trilh\u00e3o, considerando o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses at\u00e9 junho, de 8,35%, Contudo as despesas obrigat\u00f3rias — aposentadorias e benef\u00edcios — dever\u00e3o ser reajustadas pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), que, de acordo com algumas estimativas recentes, poder\u00e1 ficar acima de 8% ao fim do ano, e, portanto, reduzir a folga extra para o governo ampliar gastos para perto de zero, o que vem deixando a equipe econ\u00f4mica contra a parede.<\/p>\n

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Ali\u00e1s, dentro da pasta n\u00e3o existe um consenso sobre a PEC dos precat\u00f3rios, que, de acordo com um ex-ministro do Supremo, “\u00e9 ilegal e inconstitucional”, inclusive, por mudar o fator de corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o para a taxa b\u00e1sica de juros (Selic), que \u00e9 menor. “Isso n\u00e3o \u00e9 bom. Esses credores j\u00e1 esperaram por muitos anos e a Uni\u00e3o n\u00e3o pode usar recursos de terceiros para custear o aumento da d\u00edvida p\u00fablica com outras despesas”, alerta o jurista que\u00a0citou um artigo recente do ex-ministro da Fazenda Antonio Delfim Netto que, segundo ele, explicou muito bem os problemas dessa PEC.<\/p>\n

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No artigo, Delfim Netto lembra que precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas de um ente p\u00fablico, reconhecidas pela Justi\u00e7a e transitadas em julgado e, uma vez reconhecidas, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que constem do Or\u00e7amento federal para o pagamento no ano subsequente. O ex-ministro alerta para o aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e chama a sa\u00edda encontrada pelo governo de “marotagem”.<\/p>\n

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“Seria certamente superior \u00e0 marotagem do parcelamento aliado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um fundo extra or\u00e7ament\u00e1rio \u2014uma opera\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter duvidoso e odor ainda mais eleitoreiro”, escreve Delfim Netto. “A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento nada mais \u00e9 do que a decis\u00e3o unilateral de utilizar recursos de terceiros para pagar eleva\u00e7\u00e3o de despesas sem que Executivo e Legislativo tenham que decidir prioridades, elevando ainda mais a inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, emenda.<\/p>\n

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Vale lembrar que, diante dessa confus\u00e3o na \u00e1rea fiscal, os juros cobrados pelos credores nos t\u00edtulos p\u00fablicos est\u00e3o em escalada e, at\u00e9 mesmo os pap\u00e9is com vencimento de m\u00e9dio prazo, como os prefixados para 2026, j\u00e1 s\u00e3o negociados com taxas de dois d\u00edgitos, refletindo a piora na confian\u00e7a do mercado. Apesar de ter sido enviada por Guedes ao Congresso Nacional em 10 de agosto, a proposta aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC), da C\u00e2mara dos Deputados, desde o dia 13.<\/span><\/p>\n

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