A medida, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, tem como objetivo arrumar recursos no Or\u00e7amento para custear o novo Bolsa Fam\u00edlia e, de quebra, criar um fundo que dever\u00e1 ser contabilizado fora do teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento das despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do ano anterior. Mas vai na contram\u00e3o dos princ\u00edpios de austeridade fiscal e \u00e9 criticada por especialistas e pelo mercado financeiro, porque o governo quer permitir uma esp\u00e9cie de calote da Uni\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o para d\u00edvidas que n\u00e3o cabem mais recurso.<\/p>\n
“As despesas com precat\u00f3rios e senten\u00e7as judiciais derivam de decis\u00f5es que n\u00e3o podem ser\u00a0<\/span>questionadas. Da\u00ed o seu car\u00e1ter mandat\u00f3rio. Desde a aprova\u00e7\u00e3o do teto de gastos, em 2016, com a\u00a0<\/span>promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 95 (EC 95), os precat\u00f3rios est\u00e3o inclu\u00eddos na regra.\u00a0<\/span>Altera\u00e7\u00f5es nesse arcabou\u00e7o para comportar prov\u00e1vel aumento expressivo dos precat\u00f3rios, em 2022,\u00a0<\/span>representariam grave risco \u00e0 institucionalidade das contas p\u00fablicas”, alertou o relat\u00f3rio assinado pelos diretores da IFI, Felipe Salto e Daniel Couri.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Segundo o documento, o teto de gastos sofrer\u00e1 um “golpe importante”.\u00a0“Se o parcelamento cogitado avan\u00e7ar, o teto ser\u00e1 formalmente preservado,\u00a0com garantias constitucionais, mas a regra sofrer\u00e1 um golpe importante. N\u00e3o ser\u00e3o raros os\u00a0questionamentos a respeito de novas possibilidades de mudan\u00e7as para comportar outros eventos\u00a0que viessem a acometer as contas p\u00fablicas no futuro”, informou o texto.<\/p>\n <\/p>\n Os analistas destacaram que, em agosto de 2020, a IFI j\u00e1 havia alertado para os riscos de mudar a\u00a0contabiliza\u00e7\u00e3o de despesas, a exemplo da migra\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia para o aux\u00edlio emergencial,\u00a0saindo do alcance do teto de gastos, da cria\u00e7\u00e3o de fundo privado por fora do or\u00e7amento e do teto, da\u00a0exclus\u00e3o das despesas com a capitaliza\u00e7\u00e3o de estatais, dentre outros. “Esses riscos, agora, surgem,\u00a0novamente, em um contexto de proximidade das elei\u00e7\u00f5es gerais”, informou o relat\u00f3rio, acrescentando que altera\u00e7\u00f5es no teto de gastos j\u00e1 foram feitas mesmo antes da pandemia.<\/p>\n <\/p>\n A n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia dentro do teto, por exemplo, abriu espa\u00e7o fiscal em 2020 e,\u00a0novamente, em 2021. Esse espa\u00e7o s\u00f3 pode ser destinado a gastos sociais, mas n\u00e3o deixa de ser um\u00a0desvio do teto original, segundo os economistas. “A contabilidade criativa pode ocorrer por dentro das regras do jogo, que\u00a0acabam sedo alteradas tempestivamente. Essa \u00e9 a maior preocupa\u00e7\u00e3o, do ponto de vista dos riscos\u00a0fiscais, neste momento, derivada do debate sobre o poss\u00edvel parcelamento das despesas com\u00a0precat\u00f3rios.”<\/p>\n <\/p>\n De acordo com os especialistas, est\u00e1 crescendo o risco de descumprimento das regras fiscais com essa PEC, porque\u00a0 a despesa de precat\u00f3rio segue um rito e as informa\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span>transitam pelo Executivo ao longo de todas as etapas dessa liturgia pr\u00f3pria. “Se o teto for alterado por\u00a0<\/span>esta raz\u00e3o ou os parcelamentos retirarem despesas do teto, inclusive sem corrigir o hist\u00f3rico, desde\u00a0<\/span>2017, entraremos, sem d\u00favida, num quadro similar ao que se observou no per\u00edodo de 2009 a 2014,\u00a0<\/span>marcado por pr\u00e1ticas denominadas na literatura de contabilidade criativa”, destacam eles, chamando a aten\u00e7\u00e3o para o risco moral que envolve essa alternativa.<\/span><\/p>\n <\/p>\n “Uma decis\u00e3o,\u00a0<\/span>no presente, altera as expectativas dos agentes econ\u00f4micos, que se adaptam e mudam sua percep\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>nas pr\u00f3ximas rodadas do jogo. O benef\u00edcio \u2013 permitir o cumprimento do teto de gastos e o\u00a0<\/span>financiamento de despesas novas \u2013 do n\u00e3o pagamento de precat\u00f3rios (posterga\u00e7\u00e3o) poderia ser mais\u00a0<\/span>do que neutralizado pelo efeito negativo. O aumento do risco, dos juros e do custo m\u00e9dio da d\u00edvida\u00a0<\/span>rapidamente cobraria o pre\u00e7o”, destacou o relat\u00f3rio. “<\/span>Em outras palavras, altera\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas no arcabou\u00e7o fiscal para comportar o aumento expressivo\u00a0<\/span>dessa despesa, em 2022, representariam grave risco \u00e0 institucionalidade das contas p\u00fablicas”, emendou.<\/span><\/p>\n <\/p>\n De acordo com os especialistas em contas p\u00fablicas, n\u00e3o se anula a import\u00e2ncia do debate sobre o arcabou\u00e7o fiscal, a harmoniza\u00e7\u00e3o das diferentes regras\u00a0<\/span>vigentes, sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o e melhoria, a partir das boas pr\u00e1ticas internacionais. “O ponto\u00a0<\/span>fundamental \u00e9 que a motiva\u00e7\u00e3o para alterar as regras fiscais n\u00e3o pode ser conjuntural, sobretudo\u00a0<\/span>quando pautada em situa\u00e7\u00f5es que poderiam ser previstas com anteced\u00eancia”, acrescentou o texto.<\/span><\/p>\n <\/p>\n No estudo, Salto e Couri destacam a evolu\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios nos \u00faltimos 12 anos, chegando a R$ 56,4 bilh\u00f5es, neste ano, dado 102,2% superior ao de 2009, mostrando que \u00e9 uma tend\u00eancia o aumento dessas despesas. Logo, esse aumento de R$ 90 bilh\u00f5es nas despesas com precat\u00f3rios que vem sendo noticiado pela imprensa, de acordo com o relat\u00f3rio, poderiam ser melhor mapeadas, se houvesse uma gest\u00e3o adequada dos riscos fiscais por parte do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n <\/p>\n “A AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) realiza, por dever de of\u00edcio, o acompanhamento pormenorizado das\u00a0demandas judiciais, prestando informa\u00e7\u00f5es aos minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os interessados.\u00a0<\/span>A gest\u00e3o do risco fiscal dos precat\u00f3rios\u00a0<\/span>Como se v\u00ea, n\u00e3o \u00e9 propriamente nova a tend\u00eancia de aumento dessas despesas. O fato at\u00edpico seria a\u00a0<\/span>alta expressiva, em 2022, conforme informa\u00e7\u00f5es noticiadas pela imprensa”, pontuaram os diretores da IFI.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n De acordo com o documento, o artigo 33 da\u00a0<\/span>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2022, analogamente aos anos anteriores, prev\u00ea que os\u00a0<\/span>tribunais de justi\u00e7a enviem ao governo os dados sobre as senten\u00e7as e precat\u00f3rios at\u00e9 o dia 15 e junho, mas o o\u00a0Minist\u00e9rio da Economia deveria ter mapeado esse risco fiscal bem antes dessa data. <\/span><\/p>\n <\/p>\n “<\/span>H\u00e1 cerca de um m\u00eas e meio, pelo menos, o governo j\u00e1 det\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es dos precat\u00f3rios\u00a0<\/span>efetivamente inscritos para serem pagos em 2022.\u00a0<\/span>Como dito, \u00e9 verdade que o crescimento esperado para 2022 \u00e9 expressivo, de cerca de R$ 34 bilh\u00f5es,\u00a0<\/span>em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento autorizado para 2021, em termos nominais. No entanto, o arcabou\u00e7o fiscal\u00a0<\/span>n\u00e3o pode estar condicionado a eventos como este, de car\u00e1ter previs\u00edvel. Se a Uni\u00e3o foi derrotada em\u00a0<\/span>causas que implicar\u00e3o pagamentos expressivos, a AGU estava ciente e proveu as informa\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span>relevantes. <\/span><\/p>\n <\/p>\n “Para ter claro, a AGU defende a Uni\u00e3o em todos esses processos. Ela det\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es relevantes\u00a0<\/span>e, dadas as suas atribui\u00e7\u00f5es, alerta os setores relevantes do Poder Executivo a esse respeito. A\u00a0<\/span>Portaria n\u00ba 4011, de 2015, define essas atribui\u00e7\u00f5es e os detalhes do processo de presta\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/span>informa\u00e7\u00f5es, inclusive com as classifica\u00e7\u00f5es de risco para os processos. O envio dos precat\u00f3rios pelos\u00a0<\/span>tribunais ao Executivo \u00e9 apenas a etapa final de processos que j\u00e1 s\u00e3o monitorados pelo \u00f3rg\u00e3o”, complementou.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ROSANA HESSEL A Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) divulgou um relat\u00f3rio, nesta quinta-feira (05\/08), alertando para o risco de crime de inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que est\u00e1 sendo elaborada pelo governo federal para adiar o pagamento de precat\u00f3rios — d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o. 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