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CARTA DO COMSEFAZ CONTRA O ATENTADO AO SISTEMA FEDERATIVO\u00a0DO PA\u00cdS PRETENDIDA PELO SUBSTITUTIVO DO IMPOSTO DE RENDA, QUE\u00a0REDUZIRIA SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS AOS MAIS POBRES PARA PRIVILEGIAR OS\u00a0MAIS RICOS<\/em><\/p>\n O Substitutivo ao PL 2.337\/21, que altera a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda,\u00a0apresentado em 13 de julho de 2021 pelo relator do projeto, o deputado federal\u00a0Celso Sabino, caminha em sentido contr\u00e1rio a todas as recomenda\u00e7\u00f5es internacionais que endossam a progressividade dos tributos, com vistas a\u00a0contribuir para a sa\u00fade e recupera\u00e7\u00e3o das economias dos pa\u00edses. A proposta\u00a0sabota, ainda, o pacto federativo brasileiro, pretendendo transferir mais de 90%\u00a0do custo desta desonera\u00e7\u00e3o da renda de mais ricos com a subtra\u00e7\u00e3o de receitas de\u00a0estados e munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n Originalmente, o PL apresentado pelo governo previa neutralidade fiscal e medidas que,\u00a0no seu conjunto, implicariam menor tributa\u00e7\u00e3o da classe m\u00e9dia e maior tributa\u00e7\u00e3o dos\u00a0mais ricos, como demonstraram estimativas apresentadas na semana passada. Sendo o\u00a0Brasil conhecido internacionalmente como \u201cpara\u00edso fiscal dos super-ricos\u201d, o projeto\u00a0tinha saldo positivo — ainda que reclamasse ajustes — no sentido de aperfei\u00e7oar a\u00a0deformidade regressiva de nosso sistema tribut\u00e1rio, desconcentrando um pouco a renda\u00a0do Brasil.<\/em><\/p>\n Essa proposta original que chegou ao Congresso tinha espa\u00e7o para eventuais ajustes por\u00a0redu\u00e7\u00e3o na faixa de isen\u00e7\u00e3o sobre dividendos ou da al\u00edquota do IRPJ e da CSLL. Contudo,\u00a0o texto do relator reduziu drasticamente o IRPJ, n\u00e3o reviu a ampla faixa de isen\u00e7\u00e3o para\u00a0dividendos e ainda retirou do texto a previs\u00e3o de que as transfer\u00eancias de dividendos\u00a0entre empresas de um mesmo grupo seriam taxadas, atendendo ao desejo de grupos\u00a0privilegiados que se utilizam de holdings familiares para pagar menos impostos.\u00a0Grandes empresas ser\u00e3o beneficiadas com a redu\u00e7\u00e3o pela metade do IRPJ, de 25% para\u00a012,5%, e poder\u00e3o fugir \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre dividendos, desde que os mesmos\u00a0sejam transferidos a uma holding familiar. Na pr\u00e1tica, portanto, os dividendos<\/em> A t\u00e9cnica inepta \u00e9 agravada pelo desconhecimento da exist\u00eancia de um pacto federativo\u00a0na Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, dado o flagrante atentado a este, ao se propor que mais de 95%\u00a0do desequil\u00edbrio fiscal pretendido pelo substitutivo seja quase que inteiramente\u00a0 suportado pelos entes subnacionais.\u00a0\u00c9 que o relator entendeu tamb\u00e9m por compensar a Uni\u00e3o pelos descontos concedidos\u00a0aos mais ricos em detrimento do financiamento de servi\u00e7os aos mais pobres, conferindo\u00a0a ela mais receitas de tributos federais n\u00e3o partilhados com os demais entes.\u00a0Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio ampliar\u00e1 os incentivos \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o, na medida em que as micro\u00a0e pequenas empresas ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o do IRPJ e ainda permanecer\u00e3o isentas de tributa\u00e7\u00e3o sobre os dividendos at\u00e9 o limite de R$ 240 mil anuais por s\u00f3cio \u2013 uma faixa de isen\u00e7\u00e3o\u00a0muito maior do que os R$ 30 mil da popula\u00e7\u00e3o assalariada. Caso os n\u00fameros divulgados pelo relator sejam precisos e a redu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o se\u00a0aproximar de R$ 30 bilh\u00f5es, os estados e munic\u00edpios reduzir\u00e3o em, pelo menos, R$ 27,4\u00a0 bilh\u00f5es suas receitas com Fundos de Participa\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00f5es em folha, recursos que\u00a0seriam aplicados no financiamento de servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, sobretudo para os\u00a0menos favorecidos.<\/em><\/p>\n O relat\u00f3rio atenta contra o equil\u00edbrio fiscal da Uni\u00e3o, estados e mun\u00edcipios, que v\u00eam\u00a0lutando para equalizar suas contas desde a crise de 2015 e que foi agravada pela\u00a0pandemia que se iniciou no ano passado, sem um horizonte concreto de desfecho.\u00a0Dessa forma, o relat\u00f3rio, tal qual apresentado, deve agravar a m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de renda\u00a0no pa\u00eds, n\u00e3o s\u00f3 por desonerar a renda de capital que beneficia principalmente os mais\u00a0ricos, como tamb\u00e9m por reduzir o montante de recursos dispon\u00edveis para serem\u00a0aplicados em programas sociais.\u00a0<\/em><\/p>\n Se o desejo do governo federal ou do relator \u00e9 o de reduzir a carga tribut\u00e1ria, que o fa\u00e7am\u00a0reduzindo a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e n\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, tal qual\u00a0preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade.\u00a0Postulamos a rejei\u00e7\u00e3o integral do substitutivo para garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira\u00a0dignidade e servi\u00e7os p\u00fablicos que condigam com a express\u00e3o das vontades democr\u00e1ticas\u00a0que nos conduziram \u00e0s atuais gest\u00f5es das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas subnacionais.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
\nacumulados pelas fam\u00edlias mais ricas s\u00f3 ser\u00e3o tributados quando forem efetivamente\u00a0\u00a0distribu\u00eddos para as pessoas f\u00edsicas, e o valor do imposto diferido para um futuro\u00a0long\u00ednquo quando ser\u00e1 reduzido pela infla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-content\/uploads\/sites\/16\/2021\/07\/IMG_6255.jpg\")
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