O \u00f3rg\u00e3o endureceu as investiga\u00e7\u00f5es de den\u00fancias de irregularidades feita por parlamentares, inclusive, de pedaladas fiscais,<\/a> para aprovar as emendas parlamentares adicionais do relator, que buscam investimentos em obras eleitoreiras e nada tem a ver com o combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n <\/p>\n
Em nota publicada nesta segunda-feira (12\/04), a Associa\u00e7\u00e3o da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (AUD-TCU) , inclusive, elogiou\u00a0e se solidarizou com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Especialistas de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental (ANESP), sobre as preocupa\u00e7\u00f5es constantes em nota t\u00e9cnica que aponta o risco de shutdown, ou seja, paralisa\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica, “caso o aut\u00f3grafo do or\u00e7amento da Uni\u00e3o seja sancionado sem o devido controle de constitucionalidade e legalidade que, neste est\u00e1gio do processo or\u00e7ament\u00e1rio”.<\/p>\n
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Veja, abaixo, a \u00edntegra da nota:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/em> (AUD-TCU) vem a p\u00fablico expor o que se segue sobre as controv\u00e9rsias em torno do or\u00e7amento da Uni\u00e3o de 2021.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
1. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o centen\u00e1ria de controle externo nascida em ber\u00e7o republicano e de ideal democr\u00e1tico, na forma idealizada por Ruy Barbosa e defendida de forma implac\u00e1vel por Serzedello Corr\u00eaa que, por seu gesto de grandeza na defesa da independ\u00eancia do TCU contra arbitrariedade do governo de Floriano Peixoto, \u00e9 tribut\u00e1rio de todas as honras e homenagens que a Corte de Contas e as Associa\u00e7\u00f5es dos Auditores de Controle Externo continuam a lhe prestar todo dia 27 de abril;<\/em><\/p>\n2. A essencialidade da Corte de Contas como institui\u00e7\u00e3o independente foi uma vez mais acentuada com a inclus\u00e3o, no rol dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, da indeclinabilidade da presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 34, VII, d). A atua\u00e7\u00e3o do TCU, por isso mesmo, assume import\u00e2ncia fundamental no campo do controle externo, constituindo desservi\u00e7o tax\u00e1-lo de \u2018assessor\u2019, \u2018auxiliar\u2019, \u2018assistente\u2019 ou algo que se equivalha, na v\u00e3 tentativa de passar ideia equivocada de subordina\u00e7\u00e3o institucional que n\u00e3o existe \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Aqueles que disseminam esse tipo de ideia n\u00e3o compreendem o alcance das compet\u00eancias constitucionais do Tribunal e, portanto, n\u00e3o contribuem em nada para a solu\u00e7\u00e3o da grave crise sanit\u00e1ria e fiscal;<\/em><\/p>\n3. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, ao TCU compete exercer, de forma independente e com o necess\u00e1rio distanciamento pol\u00edtico-partid\u00e1rio, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e suas entidades, quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 economicidade. No mesmo sentido, o Regimento Interno do TCU (art. 237, III) insere o Parlamentar no rol de legitimados para representar \u00e0 Corte de Contas. A previs\u00e3o regimental tamb\u00e9m encontra amparo no \u00a7 2\u00ba do art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura a qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o e sindicato o direito fundamental de denunciar irregularidades ou ilegalidades, mat\u00e9ria regulamentada pelos artigos. 53 a 55 da Lei n\u00ba 8.443, de 1992. Nesse sentido, \u00e9 dever do Tribunal apreciar as demandas de Parlamentares ou cidad\u00e3os e lhes franquear resposta conclusiva sistematizada a partir do arcabou\u00e7o jur\u00eddico p\u00e1trio, revelando-se antirrepublicano qualquer tipo de interfer\u00eancia para obstar a atua\u00e7\u00e3o independente da Corte de Contas no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional;<\/em><\/p>\n4. Sobre as controv\u00e9rsias[1] envolvendo as modifica\u00e7\u00f5es na proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2021, oportuno registrar o fato de que, de acordo com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF, tanto a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias-LDO, quanto a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual-LOA s\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal. Dessa forma, n\u00e3o se coaduna com os padr\u00f5es internacionais de transpar\u00eancia, tampouco com a no\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel positivada na LRF suprimir do texto da LOA despesas obrigat\u00f3rias da seguridade social e outras, sem comprova\u00e7\u00e3o fundamentada de erros ou omiss\u00f5es das proje\u00e7\u00f5es elaboradas de acordo com premissas t\u00e9cnicas, especialmente nos casos em que as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e acesso a servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e3o assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei. Em raz\u00e3o disso, a AUD-TCU louva a postura corajosa e se solidariza com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Especialistas de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental \u2013 ANESP[2], compartilhando das preocupa\u00e7\u00f5es constantes de sua Nota T\u00e9cnica[3] que aponta o risco de shutdown, ou seja, paralisa\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica, caso o aut\u00f3grafo do or\u00e7amento da Uni\u00e3o seja sancionado sem o devido controle de constitucionalidade e legalidade que, neste est\u00e1gio do processo or\u00e7ament\u00e1rio, incumbe ao Presidente da Rep\u00fablica nos termos do art. 48, II da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n5. Embora o Poder Legislativo desempenhe papel preponderante nas escolhas alocativas, ele n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico protagonista do processo or\u00e7ament\u00e1rio. Coerente com a no\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes, corol\u00e1rio do Estado Democr\u00e1tico, o constituinte inseriu o or\u00e7amento p\u00fablico no rol de compet\u00eancia do Congresso Nacional sujeita ao controle presidencial pelo instrumento da san\u00e7\u00e3o ou do veto (art. 48, II), \u201cde modo a prevalecer a comunh\u00e3o de vontade do Poder Executivo e do Legislativo\u201d, conforme assentado pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 217.194, apreciado em 2001;<\/em><\/p>\n6. O respeito \u00e0s fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas que decorrem da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e a defer\u00eancia institucional s\u00e3o quest\u00f5es primordiais para a efetividade do sistema de freios e contrapesos impregnado no processo or\u00e7ament\u00e1rio. Foi o STF[4] que consolidou, na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 1.050, o entendimento de que o \u201cpoder de emendar projetos de lei, que se reveste de natureza eminentemente constitucional, qualifica-se como prerrogativa de ordem pol\u00edtico-jur\u00eddica inerente ao exerc\u00edcio da atividade legislativa\u201d. Tratando-se de mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, estabelece a decis\u00e3o que essa prerrogativa institucional pode ser legitimamente exercida pelos Parlamentares, desde que \u201crespeitadas as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as emendas parlamentares (a) n\u00e3o importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade l\u00f3gica (rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia) com a proposi\u00e7\u00e3o original e (c) tratando-se de projetos or\u00e7ament\u00e1rios (CF, art. 165, I, II e III), observem as restri\u00e7\u00f5es fixadas no art. 166, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Carta Pol\u00edtica\u201d. Portanto, h\u00e1 que se observar as restri\u00e7\u00f5es constitucionais durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria;<\/em><\/p>\n7. Consoante essa decis\u00e3o, a aprecia\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento aprovado pelo Poder Legislativo incumbe ao Poder Executivo, que tem o dever de avaliar a compatibilidade ou n\u00e3o das emendas que modificaram o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria com os preceitos constitucionais, com as normas gerais de finan\u00e7as p\u00fablicas estabelecidas pela LRF e pela Lei n\u00ba 4.320, de 1964, com o Plano Plurianual e, em especial, com a LDO de 2021, que, no seu artigo 4\u00ba, estabelece diretriz de densa relev\u00e2ncia no sentido de preservar as despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado (benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, seguro-desemprego, etc) e outras despesas continuadas consideradas essenciais para o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica, cujos montantes, na sua integralidade, devem refletir as proje\u00e7\u00f5es realizadas segundo premissas t\u00e9cnicas, devidamente acompanhadas de metodologia de c\u00e1lculo;<\/em><\/p>\n8. Oportuno ressaltar a Recomenda\u00e7\u00e3o 3.8 e os Alertas[5]4.5 e 4.6 proferidos no Parecer Pr\u00e9vio das Contas do Presidente da Rep\u00fablica de 2019, ocasi\u00e3o em que o TCU reiterou a necessidade de se observar, por ocasi\u00e3o da san\u00e7\u00e3o ou veto, os requisitos constitucionais e legais necess\u00e1rios para conferir efic\u00e1cia \u00e0s normas aprovadas em situa\u00e7\u00e3o semelhante, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.437\/2020-TCU-Plen\u00e1rio. Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio que o Presidente da Rep\u00fablica proceda \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de id\u00eanticos requisitos quando da aprecia\u00e7\u00e3o da compatibilidade das modifica\u00e7\u00f5es do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria com o ordenamento jur\u00eddico-constitucional vigente;<\/em><\/p>\n9. Tendo sido sancionado o texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria, ao TCU compete fiscalizar, com independ\u00eancia e imparcialidade, a sua execu\u00e7\u00e3o \u00e0 luz das regras constitucionais de Teto e Subteto de Gasto, da LRF, da Lei n\u00ba 4.320, de 1964, e da LDO de 2021; ao STF compete apreciar eventuais a\u00e7\u00f5es ajuizadas para questionar a incompatibilidade jur\u00eddico-constitucional das modifica\u00e7\u00f5es promovidas no projeto de lei; aos cidad\u00e3os e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, \u00e9 assegurado o direito de exigir transpar\u00eancia no or\u00e7amento p\u00fablico para viabilizar o exerc\u00edcio efetivo do controle social das contas p\u00fablicas, nos termos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o e na LRF (arts. 48 e 49);<\/em><\/p>\n10. Por fim, no que tange \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis crimes de responsabilidade previstos no art. 85 da Carta Pol\u00edtica, trata-se de mat\u00e9ria inserida no rol de compet\u00eancia privativa do Senado Federal para processar e julgar na forma da Lei n\u00ba 1.079, de 1950, a exemplo dos dois precedentes que ocorreram nas tr\u00eas \u00faltimas d\u00e9cadas. Assim sendo, deve o Poder Executivo, na avalia\u00e7\u00e3o da compatibilidade jur\u00eddico-constitucional do aut\u00f3grafo que lhe foi submetido, mensurar poss\u00edvel risco de descumprimento de regras constitucionais e\/ou da LRF no curso da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de 2021, sem perder de vista o art. 73 do Estatuto Fiscal, o qual pode pavimentar a via jur\u00eddica para questionamentos, na arena pol\u00edtica eleita, sob o fundamento de descumprimento de regras or\u00e7ament\u00e1rias e\/ou configura\u00e7\u00e3o de ato contra a probidade administrativa.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
Bras\u00edlia, 12 de abril de 2021.<\/em><\/p>\nNIVALDO DIAS FILHO<\/em>
\nPresidente da AUD-TCU<\/em><\/p>\nD\u00c9BORA COSTA FERREIRA<\/em>
\nPrimeira Vice-Presidente da AUD-TCU<\/em><\/p>\nGL\u00d3RIA MARIA MEROLA DA COSTA BASTOS<\/em>
\nSegunda Vice-Presidente da AUD-TCU<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"ROSANA HESSEL No meio da confus\u00e3o em torno do Or\u00e7amento de 2021 e das press\u00f5es que parlamentares est\u00e3o fazendo junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para aprovarem\u00a0 pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria como est\u00e1, auditores do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) divulgaram um comunicado para denunciar as irregularidades em torno da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":17784,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[3688,5372,549,50,307],"class_list":["post-18279","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-aud-tcu","tag-lrf","tag-orcamento","tag-tcu","tag-teto-de-gastos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18279"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18280,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18279\/revisions\/18280"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17784"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}