{"id":16073,"date":"2020-09-28T12:25:14","date_gmt":"2020-09-28T15:25:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/?p=16073"},"modified":"2020-09-28T12:45:58","modified_gmt":"2020-09-28T15:45:58","slug":"associacao-defende-legalidade-de-progressao-de-auditores-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/associacao-defende-legalidade-de-progressao-de-auditores-do-tcu\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o defende legalidade de progress\u00e3o de auditores do TCU"},"content":{"rendered":"

ROSANA HESSEL<\/span><\/p>\n

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A Associa\u00e7\u00e3o da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (AUD-TCU) defendeu, em nota publicada no domingo (27) no site da entidade, os reajustes concedidos aos servidores do \u00f3rg\u00e3o, alegando que a progress\u00e3o concedida pelo TCU aos auditores e demais servidores \u00e9 legal e promete recorrer para a retirada de representa\u00e7\u00e3o contra a medida.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A promo\u00e7\u00e3o<\/a> foi noticiada pelo Blog<\/strong> e objeto de questionamento por representa\u00e7\u00e3o do subprocurador-geral de Contas Lucas Rocha Furtado. A not\u00edcia ocorreu na mesma semana em que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) havia promovido mais de 600 servidores no topo da carreira, mas voltou atr\u00e1s<\/a> ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa da decis\u00e3o, na contram\u00e3o do discurso do governo em promover uma reforma administrativa e reduzir gastos.<\/span><\/p>\n

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Conforme o documento assinado por Lucieni Pereira, p<\/span>residente da AUD-TCU,\u00a0<\/span>informou que a AUD-TCU tem compromisso com as contas p\u00fablicas e \u201cn\u00e3o aceita restri\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas, a partir de um conceito deturpado de austeridade fiscal seletiva\u201d aos auditores do TCU. O documento denomina \u201creajustes question\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal\u201d, com impacto de R$ 519,27 milh\u00f5es em 2020.<\/span><\/p>\n

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\u201cO TCU disp\u00f5e de 1.600 cargos de Auditor de Controle Externo de carreira, dos quais 1.383 est\u00e3o preenchidos. Deste efetivo de auditores, apenas 35 (2,53%) progrediram na carreira integrada de 13 padr\u00f5es distribu\u00eddos em tr\u00eas classes. Duas progress\u00f5es ocorreram dentre os 184 cargos administrativos de n\u00edvel superior preenchidos e outras duas no universo de 639 cargos de t\u00e9cnico de n\u00edvel intermedi\u00e1rio\u201d, destacou a nota.<\/span><\/p>\n

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\u201cEnquanto ao longo das \u00faltimas duas d\u00e9cadas as carreiras federais passaram a adotar subs\u00eddio como forma de remunera\u00e7\u00e3o, modelo em parcela \u00fanica que n\u00e3o sofre qualquer influ\u00eancia da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho (institucional e individual) e participa\u00e7\u00e3o em programa de capacita\u00e7\u00e3o, o TCU talvez seja uma das poucas institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o que se mant\u00e9m fiel aos prop\u00f3sitos confessados na Reforma Administrativa de 1998. Nesse sentido, o modelo de remunera\u00e7\u00e3o adotado pelo TCU coloca-se na vanguarda do que a imprensa e especialistas passaram a defender no contexto da proposta da nova Reforma Administrativa em debate no Congresso Nacional\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

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A associa\u00e7\u00e3o ainda informou que ingressar\u00e1 nos autos \u201cde forma a defender o direito leg\u00edtimo dos auditores do TCU e pugnar\u00e1 pelo arquivamento da representa\u00e7\u00e3o, com base no que foi decidido no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.853\/2020, cuja tese reflete, fielmente, o real alcance jur\u00eddico da restri\u00e7\u00e3o prevista no art. 8\u00ba da Lei Complementar 173, de 2020\u201d.<\/span><\/p>\n

Com base na nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Economia sobre essa lei, a entidade destaca que, “e<\/span>ncontra-se no rol dessas concess\u00f5es, por exemplo, a concess\u00e3o de\u00a0retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o, o incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e a gratifica\u00e7\u00e3o por qualifica\u00e7\u00e3o, visto que os crit\u00e9rios para a sua concess\u00e3o est\u00e3o relacionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o ou titula\u00e7\u00e3o ou, ainda, ao cumprimento de requisitos t\u00e9cnico-funcionais, acad\u00eamicos e organizacionais”.<\/p>\n

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Veja a \u00edntegra da nota da AUD-TCU\u00a0<\/span><\/p>\n

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Nota P\u00fablica sobre a Legalidade da Progress\u00e3o no TCU \u00e0 Luz da LC n\u00ba 173<\/strong><\/em><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (AUDTCU) vem a p\u00fablico esclarecer e defender a legalidade da progress\u00e3o concedida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aos Auditores de Controle Externo e demais servidores, alvo de cr\u00edtica da imprensa e objeto de questionamento por representa\u00e7\u00e3o do Subprocurador-Geral de Contas Lucas Rocha Furtado, pelas raz\u00f5es de fato e direito que passa a expor:<\/em><\/p>\n

1. A decis\u00e3o do TCU n\u00e3o contrasta com nenhum movimento empreendido contra a iniciativa da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que, segundo a imprensa, teria promovido 606 integrantes da carreira (16%), elevando ao topo 92% dos 3.783 Procuradores Federais[1] ;<\/em><\/p>\n

2. O TCU disp\u00f5e de 1.600 cargos de Auditor de Controle Externo de carreira, dos quais 1.383 est\u00e3o preenchidos. Deste efetivo de Auditores, apenas 35 (2,53%) progrediram na carreira integrada de 13 padr\u00f5es distribu\u00eddos em 3 classes. Duas progress\u00f5es ocorreram dentre os 184 cargos administrativos de n\u00edvel superior preenchidos e outras 2 no universo de 639 cargos de T\u00e9cnico de n\u00edvel intermedi\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

3. O TCU talvez seja uma das poucas institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o que adota a gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho como componente do sistema remunerat\u00f3rio previsto no art. 39, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, afer\u00edvel tecnicamente de acordo com o efetivo desempenho institucional e tamb\u00e9m individual de cada Auditor, em plena harmonia com o art. 247 da Lei Maior;<\/em><\/p>\n

4. O modelo vigente, assim, compatibiliza-se integralmente com os prop\u00f3sitos da Reforma Administrativa de 1998, que, no TCU, foram regulamentados pelo art. 14 da Lei n\u00ba 10.356, de 2001, aperfei\u00e7oado em 2012 pela Lei n\u00ba 12.776, a partir de uma ampla negocia\u00e7\u00e3o que contou com a participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). A Lei em quest\u00e3o foi regulamentada pela Portaria TCU n\u00ba 165, de 2013, que estabelece crit\u00e9rios objetivos para progress\u00e3o funcional e promo\u00e7\u00e3o, sobressaindo a exig\u00eancia de m\u00e9dia superior a 75% nas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho e participa\u00e7\u00e3o em programa de capacita\u00e7\u00e3o, em conformidade com a exig\u00eancia do art. 39, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, vigente h\u00e1 duas d\u00e9cadas;<\/em><\/p>\n

5. Enquanto ao longo das \u00faltimas duas d\u00e9cadas as carreiras federais passaram a adotar subs\u00eddio como forma de remunera\u00e7\u00e3o, modelo em parcela \u00fanica que n\u00e3o sofre qualquer influ\u00eancia da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho (institucional e individual) e participa\u00e7\u00e3o em programa de capacita\u00e7\u00e3o, o TCU talvez seja uma das poucas institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o que se mant\u00e9m fiel aos prop\u00f3sitos confessados na Reforma Administrativa de 1998. Nesse sentido, o modelo de remunera\u00e7\u00e3o adotado pelo TCU coloca-se na vanguarda do que a imprensa e especialistas passaram a defender no contexto da proposta da nova Reforma Administrativa em debate no Congresso Nacional;<\/em><\/p>\n

6. A progress\u00e3o dos 35 Auditores do TCU n\u00e3o fere, em nada, a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 173, de 27\/05\/2020, que preserva as progress\u00f5es e outros direitos previstos em leis e regulamentos editados at\u00e9 19\/03\/2020, ou seja, anteriores \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da calamidade p\u00fablica nacional de origem sanit\u00e1ria pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20\/03\/2020;<\/em><\/p>\n

7. A suspens\u00e3o das promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es dos cargos estruturados em carreiras chegou a ser cogitada durante a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 149, de 2020, que resultou na Lei Complementar n\u00ba 173, de 2020. Por\u00e9m, tanto a C\u00e2mara dos Deputados, quanto o Senado Federal, atendendo ao lobby dos militares das For\u00e7as Armadas[2] e do Presidente da Rep\u00fablica[3] , retiraram a restri\u00e7\u00e3o do texto convertido na Lei Complementar em quest\u00e3o;<\/em><\/p>\n

8. A progress\u00e3o dos Auditores do TCU em nada se assemelha ao reajuste concedido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 971, por exemplo, editada casuisticamente pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 26\/05\/2020 para conceder reajuste ao pessoal da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal, um dia antes da san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 173, de 27\/05\/2020, mas posteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da calamidade p\u00fablica nacional (em 20\/03\/2020);<\/em><\/p>\n

9. Nas bases postas no ordenamento jur\u00eddico vigente, os gestores das unidades administrativas do TCU n\u00e3o poderiam deixar de pagar a progress\u00e3o funcional com amparo em legisla\u00e7\u00e3o editada antes de 20\/03\/2020, sob pena de incorrer em ato antiecon\u00f4mico, decorrente do risco de ter de honrar a obriga\u00e7\u00e3o com multa e demais encargos financeiros em raz\u00e3o de questionamento judicial ou administrativo, podendo acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o ao agente que der causa a ato com essa fei\u00e7\u00e3o, tendo em vista o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.443, de 1992;<\/em><\/p>\n

10. Registre-se que, ao apreciar Representa\u00e7\u00e3o do autor sobre benef\u00edcios concedidos aos militares das For\u00e7as Armadas, o TCU entendeu, no bojo do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.853, de 15\/07\/2020, pela aus\u00eancia de ilegalidade, uma vez que a determina\u00e7\u00e3o legal surgiu com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.954, de 16\/12\/2019, antes da decreta\u00e7\u00e3o da calamidade p\u00fablica nacional (20\/03\/2020). O impacto financeiro do benef\u00edcio militar \u00e9 R$ 1,28 bilh\u00e3o em 2020 e R$ 3,61 bilh\u00f5es em 2021, o que corresponde, respectivamente, a um incremento de 1,42% e 3,8% na folha de pagamento dos militares das For\u00e7as Armadas;<\/em><\/p>\n

11. A AUD-TCU tem compromisso com as contas p\u00fablicas, contribuiu com os Congressistas nas duas Casas Legislativas para a melhor regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 173, de 2020, que flexibilizou regras e veda\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a assegurar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para os entes da Federa\u00e7\u00e3o enfrentarem a calamidade p\u00fablica nacional. Mas n\u00e3o aceita restri\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas, a partir de um conceito deturpado de austeridade fiscal seletiva, que imponha \u00f4nus desproporcional aos Auditores do TCU, enquanto o Presidente da Rep\u00fablica concede reajustes question\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal, com impacto de R$ 519,27 milh\u00f5es em 2020;<\/em><\/p>\n

12. Por todo o exporto, a AUD-TCU ingressar\u00e1 nos autos de forma a defender o direito leg\u00edtimo dos Auditores do TCU e pugnar\u00e1 pelo arquivamento da Representa\u00e7\u00e3o, com base no que foi decidido no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.853\/2020, cuja tese reflete, fielmente, o real alcance jur\u00eddico da restri\u00e7\u00e3o prevista no art. 8\u00ba da Lei Complementar 173, de 2020.<\/em><\/p>\n

Bras\u00edlia, 27 de setembro de 2020.<\/em><\/p>\n

LUCIENI PEREIRA<\/em>
\nProfessora de Gest\u00e3o Fiscal<\/em>
\nDiretora da CNSP para Assuntos da \u00c1rea Federal Presidente da AUD-TCU<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ROSANA HESSEL   A Associa\u00e7\u00e3o da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (AUD-TCU) defendeu, em nota publicada no domingo (27) no site da entidade, os reajustes concedidos aos servidores do \u00f3rg\u00e3o, alegando que a progress\u00e3o concedida pelo TCU aos auditores e demais servidores \u00e9 legal e promete recorrer para a retirada […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":16044,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[3688,674,287,264,123,50],"class_list":["post-16073","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-aud-tcu","tag-auditores","tag-promocao","tag-reajuste","tag-servidores","tag-tcu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16073","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16073"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16073\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16076,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16073\/revisions\/16076"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16044"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}