<\/p>\n
Conforme o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, que subsidiou o TCU neste caso, o Banco do Brasil descumpriu a Lei da Estatais, feriu a Lei das Sociedades An\u00f4nimas, afrontou os acionistas minorit\u00e1rios e desrespeitou as regras de transpar\u00eancia previstas em seu estatuto.<\/p>\n
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Veja o que diz a medida cautelar assinada pelo ministro Bruno Dantas:<\/p>\n
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“O Minist\u00e9rio P\u00fablico lista uma s\u00e9rie de dispositivos da Lei das Estatais que teriam sido afrontados pelo Banco do Brasil, a destacar:<\/em><\/p>\n \u201c(…) Art. 4\u00ba Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A pessoa jur\u00eddica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei 6.404\/1976, e dever\u00e1 exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse p\u00fablico que justificou sua cria\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 8\u00ba As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dever\u00e3o observar, no m\u00ednimo, os seguintes requisitos de transpar\u00eancia:<\/em><\/p>\n III – divulga\u00e7\u00e3o tempestiva e atualizada de informa\u00e7\u00f5es relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ\u00f4mico-financeiros, coment\u00e1rios dos administradores sobre o desempenho, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa e descri\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n IV – elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e com as melhores pr\u00e1ticas;<\/em><\/p>\n Art. 14. O acionista controlador da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista dever\u00e1:<\/em><\/p>\n II – preservar a independ\u00eancia do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n Art. 15. O acionista controlador da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista responder\u00e1 pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976.<\/em><\/p>\n Art. 27. A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da seguran\u00e7a nacional expressa no instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo de que trata este artigo dever\u00e1 ser orientada para o alcance do bem-estar econ\u00f4mico e para a aloca\u00e7\u00e3o socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa p\u00fablica e pela sociedade de economia mista, bem\u00a0como para o seguinte:<\/em> <\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, \u201ctodos os dispositivos legais citados t\u00eam por objetivo controlar o arb\u00edtrio do acionista majorit\u00e1rio, dentre eles o excesso de interfer\u00eancia do governo sobre as decis\u00f5es corporativas da empresa. Isso porque as companhias t\u00eam suas pr\u00f3prias responsabilidades e sua personalidade jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com a personalidade jur\u00eddica da Uni\u00e3o e, menos ainda, com os voluntarismos de parentes dos ocupantes moment\u00e2neos do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n <\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o aponta ainda “fragilidade na governan\u00e7a do Governo Federal em rela\u00e7\u00e3o ao Banco do Brasil, quando comparados tais atos com as orienta\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), que s\u00e3o benchmark e refer\u00eancia mundial no assunto”, em especial \u201cno sentido de que empresas estatais tenham liberdade para atuar e n\u00e3o se submetam a inger\u00eancias indevidas do Governo ou mesmo de familiares do chefe do Poder Executivo, \u00e0 m\u00edngua de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que justifique essa interfer\u00eancia\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Bras\u00edlia, 14h35min<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que soltou medida cautelar assinada pelo ministro Bruno Dantas, suspendendo, imediatamente propagandas do Banco do Brasil em sites especializados na dissemina\u00e7\u00e3o de fake news, afirma que a institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica descumpriu uma s\u00e9rie de leis. 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\n(<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o, nos termos da lei, adotar pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compat\u00edveis com o mercado em que atuam.\u201d.<\/em><\/p>\n