ROSANA HESSEL<\/p>\n
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pretende antecipar para este m\u00eas a reuni\u00e3o do Conselho Federal da entidade, marcada para 10 de fevereiro, para definir a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra as novas regras do cheque especial que entraram em vigor nesta segunda-feira (06\/01).<\/p>\n
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Conforme o novo regulamento, a taxa m\u00e1xima que os bancos dever\u00e3o cobrar \u00e9 de 8% ao m\u00eas dos clientes pessoa f\u00edsica e Micro Empreendedor Individual (MEI). Al\u00e9m disso, permitiu a cobran\u00e7a de 0,25% para os limites de cr\u00e9dito superior a R$ 500, para os novos clientes dessa modalidade de cr\u00e9dito. Para os que j\u00e1 possuem limite, essa tarifa passar\u00e1 a valer a partir de junho.<\/p>\n
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O presidente da OAB considera essa nova tarifa inconstitucional, porque ela n\u00e3o era n\u00e3o era cobrada de quem n\u00e3o utilizava o servi\u00e7o, prejudicando o cliente banc\u00e1rio em mais de uma forma. \u201cExiste uma rela\u00e7\u00e3o que traz duplo dano ao consumidor e \u00e9 mais favor\u00e1vel ao banco. Essa medida viola os direitos do consumidor, porque fere a proporcionalidade das rela\u00e7\u00f5es de consumo. \u00c9 um jogo de perde perde para o cidad\u00e3o, porque quem n\u00e3o utilizava a linha de cr\u00e9dito passar\u00e1 a ser tarifado\u201d, explicou.<\/p>\n
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De acordo com Santa Cruz, o Conselho Federal da OAB enviou um of\u00edcio para o Banco Central, no \u00faltimo dia 20, solicitando a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da nova tarifa que poder\u00e1 ser cobrada para quem n\u00e3o utilizar o limite do cheque especial por considerar uma \u201cviola\u00e7\u00e3o do direito do consumidor\u201d, ferindo o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 determinou em uma decis\u00e3o que as institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e, portanto, \u00e9 preciso que essas regras sejam respeitadas para a prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n
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Como o BC ainda n\u00e3o deu resposta ainda sobre o of\u00edcio, segundo Santa Cruz, ele pretende\u00a0realizar uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria com os conselheiros da entidade ainda neste m\u00eas para preparar a a\u00e7\u00e3o contra as novas regras do cheque especial. “Nossa equipe t\u00e9cnica est\u00e1 fazendo o levantamento dos dados e dos problemas do novo regulamento para formalizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica”, adiantou.\u00a0\u201cH\u00e1 muita desinforma\u00e7\u00e3o sobre o assunto e os mais pobres \u00e9 que ser\u00e3o os mais prejudicados, porque os bancos grandes j\u00e1 anunciaram que n\u00e3o devem cobrar as taxas para clientes de alta renda\u201d, adicionou.\u00a0\u00a0Procurado, o BC n\u00e3o comentou a contesta\u00e7\u00e3o da OAB.<\/p>\n
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