Tag: projeto de lei nº 3.402 de 2015
Proposta aprovada na Câmara limita juros do rotativo ao dobro da Selic
POR ANTONIO TEMÓTEO A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3.402 de 2015, que limita a cobrança de juros anuais do rotativo e do parcelado do cartão de crédito ao dobro da Selic. Se a norma recebesse o aval do Legislativo até o […]