POR ANTONIO TEMÓTEO   O Ministério Público Federal (MPF) considerou inconstitucional a Medida Provisória nº 784 de 2017, que autoriza Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários a celebrar acordos de leniência em casos de infrações administrativas cometidas por pessoas físicas e jurídicas que atuam noSistema Financeiro Nacional (SFN).   Em nota técnica, o […]