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Tag: MP 928/2020

OAB vai ao STF com ação de inconstitucionalidade contra MP 928

Publicado em 24/03/2020 - 21:29 Vicente NunesDeixe um comentárioEconomia

ROSANA HESSEL   A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando os artigos da Medida Provisória (MP) nº 928/2020 que restringiram a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527, de 2011.   A MP 928 revogou o artigo da MP 927/2020, […]

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