Tag: MP 928/2020
OAB vai ao STF com ação de inconstitucionalidade contra MP 928
ROSANA HESSEL A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando os artigos da Medida Provisória (MP) nº 928/2020 que restringiram a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527, de 2011. A MP 928 revogou o artigo da MP 927/2020, […]