POR ANTONIO TEMÓTEO   O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal divulgou uma análise que aponta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, de 2016, que limita o crescimento dos gastos públicos é inconstitucional. O boletim legislativo nº 53 concluiu que a PEC tende a invalidar cláusulas […]