HAMILTON FERRARI
Um pedido na Justiça da extinta Telemar — atual operadora Oi — poderá prejudicar mais de 1,5 milhão de pessoas que ganharam ação das estatais de telefonia desde a década de 1960. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar um recurso da empresa às 15h desta quarta (13/12).
Em 1962, o governo federal estabeleceu que todo comprador de uma linha de telefone também deveria receber ações das estatais de telefonia. A medida foi tomada para expandir o setor. Só que os títulos demoraram até quatro anos para serem emitidos e, além disso, estavam com o valor da data da compra, sem levar em conta a alta inflação da época.
Na prática, o recurso da Telemar pede para que os consumidores apresentem comprovantes da compra da linha de telefone. No caso da processo, que trata de aquisições da década de 1990, muitos consumidores não têm os contratos assinados, já que se passaram mais de 20 anos.
Atualmente, segundo a Lei de Sociedade Anônima (S/A), as teles são obrigadas a guardarem os registros de informação dos clientes. Luis Felipe Cunha, que é advogado dos consumidores no caso, disse que há 10 milhões de investidores e consumidores que adquiriram terminais telefônicos nos anos 1980 e 1990. Muitos deles não entraram na Justiça.
“Criaram uma tese absurda defendendo que não basta a pessoa mencionar o número de seus contratos e se dizer firmatária sem que haja negativa por parte da companhia. Mas a maioria dos contratantes não receberam a via do contrato”, afirmou. “O STJ deve rechaçar essa tese e não dar vasão ao anseio da companhia”, completou o advogado.
Pendências do passado
Por causa do que foi feito a partir de 1962, vários consumidores tiveram perdas. Depois de 1999, quando as empresas já foram privatizadas, as pessoas começaram a entrar com processos na Justiça. Há a estimativa de que existam mais de 500 mil ações coletivas e individuais no país, envolvendo 1,5 milhão de compradores.
A grande maioria é contra a Oi, que hoje passa pelo maior processo de recuperação judicial da história, devendo R$ 65 bilhões. A operadora adquiriu a Brasil Telecom, que, por sua vez, comprou a Companhia Rio-grandense de Telecomunicações (CRT).