ROSANA HESSEL
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou, nesta segunda-feira (14/12), um projeto de lei que estende o auxílio emergencial e prorroga o estado de calamidade pública até o dia 31 de março de 2021. O Projeto de Lei nº 5495/2020, prevê R$ 300 como valor do benefício para o titular que se enquadrar nas regras previstas e de R$ 600 para a mulher provedora de família monoparental.
A assessoria de Vieira informou ao Blog que o senador “está costurando acordos” para que o PL 5495/2020 entre na pauta das votações do esforço concentrado do Congresso Nacional desta semana.
“A aprovação do auxílio emergencial foi um passo correto e essencial para darmos uma primeira resposta à crise que a pandemia acarreta, mas, para combatermos os prejuízos econômicos que se estendem, faz-se necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio”, defendeu Vieira, vice-líder do Cidadania no Senado, na justificativa da matéria.
O prazo para o pagamento do auxílio e o estado de calamidade terminam em 31 de dezembro. Logo, com esse projeto, o governo conseguirá gastar mais sem descumprir a regra do teto — emenda constitucional que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
“O fato é que por conta da inércia do governo federal, simplesmente não teremos um programa nacional de vacinação em execução antes de março. É preciso fazer essa ponte para manter o mínimo de estabilidade social até lá”, afirmou o parlamentar.
O governo vinha sinalizando que não pretendia prorrogar o auxílio a partir de janeiro de 2021, um dos principais fatores para que o mercado mantenha o otimismo recente em relação às desconfianças sobre a capacidade de as autoridades conseguirem evitar uma explosão descontrolável na dívida pública, que está beirando 100% do Produto Interno Bruto (PIB), patamar insustentável para um país emergente.
Procurado, o Ministério da Economia não comentou o assunto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, está com férias marcadas para o próximo dia 18 e, hoje, só participa de eventos fechados à imprensa.
As despesas com o benefício para este ano estão estimadas em R$ 322 bilhões pelo Tesouro Nacional. Deste montante, R$ 280 bilhões, ou seja, 87%, já foram pagos. Vale lembrar que o custo mensal do auxílio emergencial foi de cerca de R$ 50 bilhões quando o valor era de R$ 600, passando para R$ 25 bilhões quando foi reduzido pela metade entre setembro e dezembro, conforme estimativas de analistas em contas públicas. Logo, haveria um gasto extra de aproximadamente R$ 75 bilhões até março de 2021. Orçamento do próximo ano, entretanto, não tem espaço para novas despesas e ainda não foi aprovado pelo Legislativo.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021, enviado pelo Executivo em abril, precisa ser ser apreciado pelos parlamentares antes do recesso para evitar um lockdown na máquina pública por falta de recursos para execução do Orçamento. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a votação do PLDO no plenário das duas Casas para o dia 16.
Na sexta-feira passada, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) anunciou o adiamento da entrega do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, a PEC Emergencial, para fevereiro de 2021, desagradando o ministro Paulo Guedes. A matéria completa um ano sem andar no Congresso, apesar de carregar o nome de que era emergencial e da sinalizaçao da equipe econômica de que precisaria tramitar rapidamente.
A PEC Emergencial regulamenta os gatilhos que precisam ser acionados no caso de o governo não cumprir o teto de gastos, como congelamento de salários, proibição de concursos e corte de até 25% na remuneração do funcionalismo. Neste ano, o teto de gastos, não precisará ser cumprido devido ao estado de calamidade e do orçamento de guerra, que excluíram as medidas emergenciais no combate à pandemia do limite imposto pelo teto.