A rejeição da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado não foi o único revés que o governo teve nesta semana. A equipe econômica contava, desesperadamente, que os senadores aprovariam, em regime de urgência, o projeto de lei que permite à União utilizar R$ 8,6 bilhões de precatórios e requisições de pequenos valores não sacados há mais de dois anos — o que não ocorreu. Com as receitas em queda, é grande a possibilidade de o Ministério do Planejamento ser obrigado a contingenciar ainda mais o Orçamento. Desde o início do ano, a tesoura já cortou R$ 39 bilhões em gastos.
A meta do governo era que o PL 7.626/17 passasse, na última terça-feira, simultaneamente nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) e, dali, seguisse para o plenário do Senado. Mas não houve consenso. Na melhor das hipóteses, o tema será tratado na próxima terça-feira. Contudo, diante de toda a turbulência política, há o risco de nada avançar. Para o governo, em tempos de escassez, R$ 8,6 bilhões fazem muita diferença. Os recursos estão parados a despeito de todas as demandas da sociedade. Segundo a equipe econômica, isso é injusto.
“Não é adequado ter R$ 8,6 bilhões depositados, parados em uma conta, e o governo sendo obrigado a cortar recursos de investimentos ou mesmo a não atender demandas nas áreas de saúde e educação”, diz o secretário de Planejamento e de Assuntos Econômicos, Marcos Ferrari. “A nossa intenção, ao ter autorização do Congresso para usar os recursos de precatórios não sacados, é fazer uma melhor gestão das verbas públicas”, acrescenta. Em períodos de aperto financeiro como agora, quanto mais eficiente for a administração do Orçamento, melhor.
Ferrari garante que, com a liberação pelo Congresso dos R$ 8,6 bilhões, o governo poderia destravar parte dos R$ 39 bilhões que estão contingenciados como forma de garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano, de deficit de até R$ 139 bilhões. Sem a aprovação do projeto de lei, o caminho, muito provavelmente, será o inverso, uma vez que está havendo frustração de receitas. A arrecadação de impostos em maio, de R$ 97,7 bilhões, foi a pior para o mês em sete anos. Com o faturamento em baixa, as empresas estão recolhendo menos tributos e esvaziando os cofres públicos.
Pagamentos atrasados
Se o Senado atender o pleito da equipe econômica, o governo poderá fazer uma revisão extemporânea do relatório de receitas e despesas. Não precisará esperar até 22 de julho, quando terá que anunciar como anda o Orçamento. O Tesouro Nacional também poderá colocar em dia pagamentos atrasados, que têm criado constrangimento. A União, por exemplo, não está honrando contratos com o Serpro, responsável por todo o sistema de tecnologia da Esplanada dos Ministérios, nem com a Dataprev, que processa a folha de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não pagou ainda para ter acesso aos dados captados pelo satélite lançado pela Telebras há dois meses.
O governo reconhece que parte da demora na aprovação do PL 7.626/17 decorre da confusão criada em torno do uso de recursos reservados para o pagamento de precatórios e de ações de pequenos valores ganhas por cidadãos em disputas judiciais. Ferrari esclarece que o fato de o Congresso liberar o uso do dinheiro dessas rubricas não significa que direitos serão anulados. Há uma lista de credores que será respeitada à medida que as pessoas forem se apresentando. O problema é que a maior parte das verbas indenizatórias está parada há mais de 10 anos. “Ninguém sairá da fila de pagamento”, garante Ferrari.
A determinação da equipe econômica é fazer uma ampla ação de convencimento no Senado para que o projeto de lei seja aprovado ainda na próxima semana. Será um alívio e tanto nas finanças do governo. Diante da queda da arrecadação, cresce entre os investidores a sensação de que o Tesouro encerrará este ano com deficit maior do que o previsto. Os técnicos garantem que tal possibilidade não existe. Entre um rombo maior nas contas e uma ampliação nos cortes do Orçamento, prevalecerá a segunda opção. O ajuste fiscal é pedra basilar da confiança dos investidores na política econômica.
Brasília, 06h51min