A minuta de decreto, elaborada pela secretaria e encaminhada para assinatura do chefe do Executivo, ignora o Decreto nº 9.957. A legislação estabelece que seja avaliada a condição de conveniência e a oportunidade para a relicitação de um empreendimento para a União e para o país. O PPI não fez isso.
O órgão inverteu a lógica e enviou ao presidente uma minuta de decreto a ser assinada, mas com aviso de que os estudos seriam concluídos em 90 dias. Ou seja: Bolsonaro pode assinar um decreto de qualificação que, depois, pode ser desaconselhado por estudos técnicos, deixando-o frágil juridicamente.
Brasília, 15h17min