POR ROSANA HESSEL
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aposta todas as fichas na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que impõe, pela primeira vez na história, limite ao crescimento do gasto público, para realizar um ajuste fiscal consistente. No entanto, o chefe da economia sofre pressões internas grandes — não só da base aliada, como também de servidores de sua própria equipe.
Até ontem, a comissão especial da PEC 241 havia recebido 13 emendas — para registro, são necessárias 171 assinaturas. Entre elas, uma foi encaminhada pelo deputado Major Olímpio (SD-SP), que propõe a exclusão das despesas com salários da Receita Federal do teto dos gastos. O pedido foi feito pelo Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais. Segundo o parlamentar, ele se sensibilizou com o pleito porque a categoria ainda não conseguiu o reajuste salarial acertado com o governo. Além disso, ele considera a Receita “uma das principais fontes para tirar o país da crise atual”, já que têm condições de aumentar a arrecadação.
Outra categoria que conseguiu incluir duas emendas para ser exlcuída do teto foi a Defensoria Pública, por meio de propostas dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE) e Valtenir Pereira (PMDB/MT). Há duas que impõem limites para os gastos com juros. Uma delas, feita pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), propõe que essa despesa não ultrapasse 5% do Produto Interno Bruto (PIB). A expectativa de técnicos do governo é que haverá “uma enxurrada” de emendas nos próximos dias. Especialistas não descartam a possibilidade de desidratação da PEC nesse processo.
Na avaliação da economista Monica de Bolle, pesquisadora do Petterson Institute for International Economics, em Washington, o novo governo não pode esquecer de tomar medidas complementares para que o ajuste fiscal dê certo e a economia volte a crescer. “O teto vai passar cheio de goteira. Não dá para apostar todas as fichas nessa PEC”, alerta. “Será preciso que a equipe pense mais lateralmente. É burrice não ter uma visão periférica para buscar uma solução. Por isso, o ajuste está capenga e dependente de uma coisa que não deverá passar no Congresso da forma como se espera” completa.
O economista José Luis Oreiro, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não economiza nas críticas à PEC. Para ele, o limitador não deveria ser somente a inflação. É preciso considerar o aumento da população. “Sem isso, não haverá crescimento per capita dos gastos de saúde e de educação”, completa. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis comentar o assunto.
O relator da PEC, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirma que pretende analisar as emendas nos próximos dias e que está aberto a “todas as que aprimorarem a PEC”. “No caso das emendas que pioram a matéria, buscarei o proponente e explicarei que, sem limite para os gastos, daqui a quatro anos haverá colapso fiscal”, diz.
Segundo ele, o aumento salarial não está proibido, mas só poderá ocorrer “dentro do limite de cada Poder”. Da mesma forma, haverá concurso desde que haja vacância. “Sem ajuste fiscal, os funcionários de todos os Poderes terão os salários atrasados ou parcelados”, afirma Perondi, citando os casos do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul como exemplo do que ocorrerá com a União se não houver um teto para o aumento dos gastos.
Freio ameaçado
Veja algumas das emendas sugeridas por deputados à PEC que impõem limites para os gastos públicos
Emenda 1 – Professora Dorinha Seabra – DEM-TO
Muda mínimos constitucionais de saúde e educação.
Emenda 2 – Bacelar (PTN-BA)
Inlui as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino nas excepcionalidades.
Emenda 4 – Mauro Benevides (PMDB-CE)
Inclui entre as exceções despesas correntes e despesas de capital com a Defensoria Pública da União.
Emenda 5 – Marcus Pestana – PSDB-MG
Estabelece mínimo de 95% dos montantes apurados para atendimento das aplicações mínimas das ações e serviços públicos de saúde.
Emenda 6 – Silvio Torres – PSDB-SP
Passa para sete em vez de 10 anos o prazo para a mudança do indexador.
Emenda 8 – André Figueiredo (PDT-CE)
Limita a cinco pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) a despesa com pagamento de juros e amortizações da dívida pública da União.
Emenda 10 – Weverton Rocha (PDT-MA)
Estabelece que Novo Regime Fiscal vai vigorar até 31 de dezembro de 2018.
Emenda 11 – Major Olímpio SD-SP
Propõe a exclusão das despesas com as atividades da administração tributária da União, inclusive pessoal, sob a justificativa de garantir o “aumento da arrecadação”.
Emenda 13- Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Inclui as despesas com a Defensoria Pública entre as exceções.
*até às 15h de 9/9/2016
Fonte: Câmara dos Deputados/Comissão Especial da PEC 241/2016
Brasília, 22h10min