Os jabutis da lei de repatriação

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A lei de repatriação, que permite que os brasileiros tragam de volta os dólares enviados para o exterior sem declaração à Receita Federal, pode ser um tiro na água. As estimativas de arrecadação chegaram a até R$ 100 bilhões. Mas há muitas dúvidas de grandes empresários e investidores, que teriam interesse em trazer de volta a grana.

O advogado Ronaldo Redenschi, sócio de Vinhas e Redenschi, acredita que incertezas jurídicas dificultam o acerto de contas com o Fisco. Ele cita o caso de doação de bens de pai para um filho em que a lei exige a declaração e pagamento de ambos para regularizar a situação, e a cobrança de tributos de investimentos não mais existentes, sem especificar em quanto tempo essa cobrança deve retroagir. A lei, segundo muitos especialistas, está recheada de jabutis postos no projeto original feito ainda à época que Joaquim Levy era o ministro da Fazenda.

Vicente Nunes