Os órgãos públicos estão informando em suas páginas na internet que, por causa da Lei Eleitoral, não poderão mais postar notícias de interesse dos cidadãos. A decisão foi tomada com base da Instrução Normativa 01, de abril de 2018, baixada pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Nunca se viu isso em nenhum outro momento eleitoral.
Por lei, estão proibidos, três meses antes das eleições, campanhas publicitárias que possam favorecer determinados candidatos. Os governos também ficam impedidos de inaugurar obras ou de criarem fatos políticos que, de alguma forma, possam influenciar o pleito. Mas, para informar o cidadão sobre fatos relevantes, não há nenhum empecilho.
Para os órgãos públicos, a IN 01 caiu como uma luva. Sob o pretexto de que podem ser punidos, ministérios, autarquias e fundações mantidas com dinheiro público simplesmente passaram a sonegar informações. Foi baixada uma espécie de Lei da Mordaça, que só favorece aqueles que desejam permanecer nas sombras.
Veja, por exemplo, o caso do Ministério do Trabalho, que se tornou um antro de corrupção sob o comando do PTB. Para os gestores da Pasta, foi supercômodo a informação de que “não fará publicações de conteúdos noticiosos durante o período eleitoral”. Se quiser saber alguma coisa, a imprensa terá que recorrer à assessoria do ministério. O cidadão comum que procurar informações no site do Trabalho ficará a ver navios.
Os bons profissionais de imprensa que atuam da Esplanada dos Ministérios estão revoltados. Dizem que não há como confundir publicidade com jornalismo e publicidade institucional com informação de utilidade pública. Para esses profissionais, a IN 01 deu asas aos que estão se lixando para a transparência.
Os partidários da boa informação dizem que mesmo as requisições feitas pela imprensa às assessorias dos órgãos públicos tenderão a ser negadas, sob o argumento da Lei Eleitoral. Trata-se de um atraso. Quanto mais transparentes forem os órgãos públicos, menos suscetíveis eles estarão aos malfeitos.
Brasília, 20h15min