ROSANA HESSEL
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pretende antecipar para este mês a reunião do Conselho Federal da entidade, marcada para 10 de fevereiro, para definir ação civil pública contra as novas regras do cheque especial que entraram em vigor nesta segunda-feira (06/01).
Conforme o novo regulamento, a taxa máxima que os bancos deverão cobrar é de 8% ao mês dos clientes pessoa física e Micro Empreendedor Individual (MEI). Além disso, permitiu a cobrança de 0,25% para os limites de crédito superior a R$ 500, para os novos clientes dessa modalidade de crédito. Para os que já possuem limite, essa tarifa passará a valer a partir de junho.
O presidente da OAB considera essa nova tarifa inconstitucional, porque ela não era não era cobrada de quem não utilizava o serviço, prejudicando o cliente bancário em mais de uma forma. “Existe uma relação que traz duplo dano ao consumidor e é mais favorável ao banco. Essa medida viola os direitos do consumidor, porque fere a proporcionalidade das relações de consumo. É um jogo de perde perde para o cidadão, porque quem não utilizava a linha de crédito passará a ser tarifado”, explicou.
De acordo com Santa Cruz, o Conselho Federal da OAB enviou um ofício para o Banco Central, no último dia 20, solicitando a suspensão da cobrança da nova tarifa que poderá ser cobrada para quem não utilizar o limite do cheque especial por considerar uma “violação do direito do consumidor”, ferindo o artigo 170 da Constituição Federal. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou em uma decisão que as instituições financeiras também estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, é preciso que essas regras sejam respeitadas para a proteção do consumidor.
Como o BC ainda não deu resposta ainda sobre o ofício, segundo Santa Cruz, ele pretende realizar uma reunião extraordinária com os conselheiros da entidade ainda neste mês para preparar a ação contra as novas regras do cheque especial. “Nossa equipe técnica está fazendo o levantamento dos dados e dos problemas do novo regulamento para formalizar uma ação civil pública”, adiantou. “Há muita desinformação sobre o assunto e os mais pobres é que serão os mais prejudicados, porque os bancos grandes já anunciaram que não devem cobrar as taxas para clientes de alta renda”, adicionou. Procurado, o BC não comentou a contestação da OAB.