ROSANA HESSEL
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a legitimidade da votação, em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, PEC 23/2021, que altera o regime de pagamento dos precatórios, por descumprimentos do regimento interno.
“A instituição estuda possíveis ações legais para suspender o resultado”, informou a entidade por meio de nota enviada à imprensa. No documento, a OAB destaca irregularidades na votação comandada pelo presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL).
“A Presidência da Câmara permitiu a apresentação de emenda aglutinativa (§3º, art. 188, RICD) com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas. A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial. Mas no caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares”, informou o comunicado.
A OAB ainda destacou que a Mesa Diretora da Câmara publicou em 3/11 o Ato da Mesa 212/21, que permitiu que parlamentares em missão oficial no exterior pudessem registrar presença e votar o mérito de matérias em plenário. “A decisão foi tomada menos de duas semanas após a publicação do Ato da Mesa 208/21, em 21/10, que determinou que a votação do mérito das matérias em plenário teria de ser presencial. Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”, completou.
A PEC 23/2021 é também conhecida por PEC das Pedaladas, por dar um calote nas dívidas judiciais e ainda acabar com o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas à inflação –, abrindo um espaço fiscal de quase R$ 100 bilhões, praticamente o dobro do necessário para ampliar o Bolsa Família e dar espaço ao Auxílio Brasil.
A aprovação da PEC dos Precatórios, em primeiro turno, na última quarta-feira (3/11), foi apertada por apenas quatro votos acima do mínimo necessário, 308 votos e teve ajuda de deputados da oposição, que votaram contra a orientação da bancada. PSDB, PDT e Podemos foram algumas das legendas que ajudaram na vitória do governo. Ciro Gomes (PDT) anunciou a suspensão da pré-candidatura à campanha presidencial devido ao racha no partido, pois alegou que a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment por uma pedalada bem menor.