Relatório do desembargador Ademir Paulo Pimentel, detalhou que a Faetec, vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, realizou diversas contratações de mão de obra com dispensa de licitação para o exercício de atividades-fim, desrespeitando a legislação, enquanto Azevedo presidia a entidade. À época da condenação, o presidente do Inmetro não apresentou defesa em segunda instância e foi condenado à revelia.
O caso chegou a Corte por meio de ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O Mdic informou que acompanha o caso e solicitou um parecer jurídico sobre o assunto. Em nota, a pasta afirmou que reconhece a importância da moralidade administrativa como um princípio fundamental e basilar para a construção de uma sociedade justa e solidária.
“O Ministério lembra que compete às instâncias próprias da República a análise do comportamento ético dos agentes públicos, mormente os que figuram em seus altos escalões, e informa que obedece aos princípios republicanos e democráticos de respeito às decisões judiciais e aos direitos fundamentais de todos os cidadãos”, diz a nota.
O inquérito que resultou na condenação de Azevedo deixou claro que foram realizadas “reiteradas contratações das cooperativas com dispensa do necessário procedimento de licitação”. A condenação foi declarada por unanimidade pelos integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do TJ-RJ.
Azevedo foi indicado para o Inmetro pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP). No governo Dilma Rousseff, ele foi chefe de gabinete do então ministro do Desenvolvimento, Celso Pansera, deputado pelo MDB do Rio.
Em nota, o Inmetro informou que Azevedo apresentou defesa em primeira instância, foi vitorioso no processo, mas perdeu em segunda instância devido ao não comparecimento do advogado.
Brasília, 16h09min