O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, concedeu liminar ao Itaú Unibanco e à Redecard, empresa de maquininhas de cartões, e suspendeu decisão da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade).
O órgão regulador havia instalado processo administrativo contra o Itaú Unibanco e a Redecard “para apurar supostas condutas anticompetitivas no mercado de meios de pagamento”. Segundo o Cade, uma campanha promovida pela Redecard desde maio de 2019 tratava de forma desigual os comerciantes.
Na campanha, a Redecard oferecia a redução para dois dias do prazo de liquidação das transações à vista realizadas com cartão de crédito para estabelecimentos comerciais clientes do Itaú, além de faturamento anual de até R$ 30 milhões. Aos estabelecimentos com contas em outros bancos, a Redecard só repassava o dinheiro em 30 dias.
Pela liminar, o juiz Diego Câmara diz que, de início, viu na ação da Redecard e do Itaú Unibanco ressaltada pelo Cade características de concentração econômica vertical, aptas “a impedir o desenvolvimento desejado do ambiente de livre concorrência”. Mas constatou que a prática condenada pelo órgão regulador é replicada de forma disseminada pelo mercado.
“Nesse descortino, se o intento do Cade é a preservação do bom ambiente concorrencial, como se faz ver a leitura da Nota Técnica nº79/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE, não me parece justo e equilibrado que se impeça somente um dos players de realizar a antecipação de recebíveis em conta bancária vinculada a instituição financeira integrante de um mesmo grupo empresarial”, afirma.
Mais: “Compreendo, assim, que a medida aqui impugnada repercute negativamente no quadro de isonomia que deve imperar entre os agentes econômicos que atuam no mesmo ramo
empresarial, o que demonstra violação aos postulados contidos no art. 170 da Constituição Federal”, diz. O juiz deu 10 dias para o Cade se manifestar.
A guerra entre o Cade e as empresas de maquininhas de cartões, no entanto, está longe de acabar.
Brasília, 20h02min